| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 17.011, de 29 de março de 2011.
| Altera o “caput” do art. 62 e revoga os arts. 61 e62, incs. I e II, do anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, que dispõe sobre o Regulamentodos Concursos Públicos; extinguindo o ato de convocação desse Regulamento. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 62 do anexo ao
“Art. 62. A publicação do ato de nomeação se dará independentemente do
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 61 e 62, incs. I e II, do anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de março de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
