DECRETO Nº 17.123, de 28 de junho de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º A primeira aquisição mensal de créditos eletrônicos no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto Alegre será efetuada, exclusivamente, por meio de boleto bancário.

§ 1º A recarga e a inserção de créditos referentes à primeira aquisição mensal do cartão escolar poderão ser efetuadas em qualquer ponto de recarga disponibilizado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

§ 2º A primeira aquisição mensal poderá ser efetuada em relação a 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta), 75 (setenta e cinco), 100 (cem) ou 150 (cento e cinquenta) créditos, observado o limite máximo permitido ao perfil

Art. 2º As aquisições posteriores àquela descrita no art. 1º do presente Decreto, bem como suas respectivas recargas e inserçõesde Passagem Escolar e Isenção(CIPEI), da EPTC, exclusivamente mediante o pagamento em espécie.

Parágrafo único. A segunda, terceira e quarta aquisições mensais poderão ser solicitadas em qualquer valor, desde que observado o mínimo de 10 (dez) créditos adquiridos, o limite máximo mensal permitido ao perfil de usuário e que o cartão TRIapresente disponibilidade técnica para a inserção dos dados referentes aos

Art. 3º Na hipótese de pagamento em duplicidade, por meio de boleto, o valor correspondente aos créditos equivocadamente pagos será restituído ao usuário, pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre(ATP).

Art. 4º Quando da majoração da tarifa do transporte coletivo, o usuário que já tiver efetuado o pagamento de valores referentesà aquisição de créditos deverá efetuar a recarga e a inserção destes no cartão, no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data do pagamento.

Parágrafo único. O usuário que não proceder à recarga de créditos no prazo previsto no “caput” do presente artigo ficará sujeito à complementação do valor da tarifa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados:

I – os arts. 16 e 17 do Decreto nº 12.241, de 4 de fevereiro de 1999; e

II – o Decreto nº 12.667, de 31 de janeiro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Capellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.123, de 28 de junho de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º A primeira aquisição mensal de créditos eletrônicos no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto Alegre será efetuada, exclusivamente, por meio de boleto bancário.

§ 1º A recarga e a inserção de créditos referentes à primeira aquisição mensal do cartão escolar poderão ser efetuadas em qualquer ponto de recarga disponibilizado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

§ 2º A primeira aquisição mensal poderá ser efetuada em relação a 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta), 75 (setenta e cinco), 100 (cem) ou 150 (cento e cinquenta) créditos, observado o limite máximo permitido ao perfil

Art. 2º As aquisições posteriores àquela descrita no art. 1º do presente Decreto, bem como suas respectivas recargas e inserçõesde Passagem Escolar e Isenção(CIPEI), da EPTC, exclusivamente mediante o pagamento em espécie.

Parágrafo único. A segunda, terceira e quarta aquisições mensais poderão ser solicitadas em qualquer valor, desde que observado o mínimo de 10 (dez) créditos adquiridos, o limite máximo mensal permitido ao perfil de usuário e que o cartão TRIapresente disponibilidade técnica para a inserção dos dados referentes aos

Art. 3º Na hipótese de pagamento em duplicidade, por meio de boleto, o valor correspondente aos créditos equivocadamente pagos será restituído ao usuário, pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre(ATP).

Art. 4º Quando da majoração da tarifa do transporte coletivo, o usuário que já tiver efetuado o pagamento de valores referentesà aquisição de créditos deverá efetuar a recarga e a inserção destes no cartão, no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data do pagamento.

Parágrafo único. O usuário que não proceder à recarga de créditos no prazo previsto no “caput” do presente artigo ficará sujeito à complementação do valor da tarifa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados:

I – os arts. 16 e 17 do Decreto nº 12.241, de 4 de fevereiro de 1999; e

II – o Decreto nº 12.667, de 31 de janeiro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Capellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º A primeira aquisição mensal de créditos eletrônicos no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto Alegre será efetuada, exclusivamente, por meio de boleto bancário.

§ 1º A recarga e a inserção de créditos referentes à primeira aquisição mensal do cartão escolar poderão ser efetuadas em qualquer ponto de recarga disponibilizado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

§ 2º A primeira aquisição mensal poderá ser efetuada em relação a 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta), 75 (setenta e cinco), 100 (cem) ou 150 (cento e cinquenta) créditos, observado o limite máximo permitido ao perfil

Art. 2º As aquisições posteriores àquela descrita no art. 1º do presente Decreto, bem como suas respectivas recargas e inserçõesde Passagem Escolar e Isenção(CIPEI), da EPTC, exclusivamente mediante o pagamento em espécie.

Parágrafo único. A segunda, terceira e quarta aquisições mensais poderão ser solicitadas em qualquer valor, desde que observado o mínimo de 10 (dez) créditos adquiridos, o limite máximo mensal permitido ao perfil de usuário e que o cartão TRIapresente disponibilidade técnica para a inserção dos dados referentes aos

Art. 3º Na hipótese de pagamento em duplicidade, por meio de boleto, o valor correspondente aos créditos equivocadamente pagos será restituído ao usuário, pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre(ATP).

Art. 4º Quando da majoração da tarifa do transporte coletivo, o usuário que já tiver efetuado o pagamento de valores referentesà aquisição de créditos deverá efetuar a recarga e a inserção destes no cartão, no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data do pagamento.

Parágrafo único. O usuário que não proceder à recarga de créditos no prazo previsto no “caput” do presente artigo ficará sujeito à complementação do valor da tarifa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados:

I – os arts. 16 e 17 do Decreto nº 12.241, de 4 de fevereiro de 1999; e

II – o Decreto nº 12.667, de 31 de janeiro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Capellari,

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