| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 17.145, de 8 de julho de 2011.
| Determina a extinção e não prorrogação do prazo devalidade do Concurso Público nº 333 – Biólogo. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município; e
considerando o disposto no item 1 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Inquérito Civil nº 140/2010) firmadoaos treze dias do mês de maio do corrente ano com o Ministério Público doEstado, que determina anecessidade de adequação das exigências de seleção para novos provimentosdo cargo,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica extinto e não prorrogado o prazo de validade do Concurso Público nº 333 – Biólogo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de julho de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
