| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 17.198, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
| Inclui o art. 7º-B no Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997, e alterações posteriores, delegando competência ao Secretário Municipal de Gestão eAcompanhamento Estratégico. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o art. 7º-B no Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 7º-B Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Gestãofetividade funcional dos servidores municipais no âmbito do Gabinete do Prefeito (GP) e da SecretariaMunicipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de agosto de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
