| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 17.199, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
| Inclui no Anexo I do Decreto nº 17.194, de 11 de agosto de 2011, que institui e regulamenta o sistema de registro eletrônicode efetividade funcional dosservidores municipais das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional,rário geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I do Decreto nº 17.194,trações Direta, Autárquica eFundacional, os horários de funcionamento do Gabinete do Prefeito (GP) distintos do horário geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), conforme segue:
“Anexo I ao Decreto nº 17.194.
Horários de funcionamento distintos do horário geral daPrefeitura Municipal de Porto Alegre
...............................................................................................................
Gabinete doPrefeito (GP) | Das 07h00min às24h00min de segundas-feiras as sextas-feiras. |
Gabinete deComunicação Social (GCS) | Das 07h00min às24h00min de segundas-feiras as sextas-feiras. |
Serviço deCerimonial (SC) | Das 07h00min às24h00min de segundas-feiras as sextas-feiras. |
Coordenadoriada Defesa Civil (CODEC) | 24 horas. |
..............................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de agosto de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
