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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 17.206, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o art. 37 do Decreto nº 16.658, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre as competências para o gerenciamento, controleelocados e define normas para locação, no âmbito do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 37 do Decreto nº 16.658,de 6 de abril de 2010, conforme segue:

“Art. 37. A jornada máxima a ser cumprida por qualquer veículo locadofica limitada a 200 (duzentas) horas mensais, que poderão exceder em até 25% (vinte e cinco por cento) o limite estabelecido, desde que justificadoem processo administrativo ecom a aprovação do Comitê Gestor de Segunda Instância.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de agosto de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda, Interino.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

SIREL

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DECRETO Nº 17.206, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o art. 37 do Decreto nº 16.658, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre as competências para o gerenciamento, controleelocados e define normas para locação, no âmbito do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 37 do Decreto nº 16.658,de 6 de abril de 2010, conforme segue:

“Art. 37. A jornada máxima a ser cumprida por qualquer veículo locadofica limitada a 200 (duzentas) horas mensais, que poderão exceder em até 25% (vinte e cinco por cento) o limite estabelecido, desde que justificadoem processo administrativo ecom a aprovação do Comitê Gestor de Segunda Instância.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de agosto de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda, Interino.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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DECRETO Nº 17.206, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o art. 37 do Decreto nº 16.658, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre as competências para o gerenciamento, controleelocados e define normas para locação, no âmbito do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 37 do Decreto nº 16.658,de 6 de abril de 2010, conforme segue:

“Art. 37. A jornada máxima a ser cumprida por qualquer veículo locadofica limitada a 200 (duzentas) horas mensais, que poderão exceder em até 25% (vinte e cinco por cento) o limite estabelecido, desde que justificadoem processo administrativo ecom a aprovação do Comitê Gestor de Segunda Instância.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de agosto de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda, Interino.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.