| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.608, DE 2 DE JANEIRO DE2012.
| Retifica valores da Tabela de Preçosdos serviços funerários prestados nos Cemitérios Municipais dos Bairros SãoJoão, Tristeza e Belém Velho, fixados pelo Decreto nº 16.311, de 1º de junhode 2009, que fixa os preços dos serviços funerários dos CemitériosMunicipais. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigoinciso II da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto noartigo 2º da Lei nº 2.292, de 28 de novembro de 1961, alterado pela Lei nº2.862, de 3 de dezembro de 1965,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados os valores fixados pelo Anexo ao Decreto nº 16.311, de1º de junho de 2009, no que tange aos serviços relacionados abaixo:
a) Arrendamentos de Concessão deUsoPerpétuo 18 – Taxa de Transferência de Titularidade Concessão Perpétua
Sepulturas e Catacumbas.................................. .......585,9750UFM |
| a) Parte IV Cobrança sobre TaxasAtrasadas 320 – Taxa Abertura Processo de Cobrança.......... ....1089,2000UFM |
Art. 2º Passam a vigorar os valoresrelativos ao art. 1º, conforme
a tabela a seguir:
a) Arrendamentos de Concessão deUsoPerpétuo 18 – Taxa de Transferência de Titularidade Concessão Perpétua
Sepulturas e Catacumbas.................................. ......285,9750 UFM |
a) Parte IV Cobrança sobre TaxasAtrasadas 320 – Taxa Abertura Processo de Cobrança......... .........10,8920UFM
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Art. 3º Os débitos existentes ougerados nos cemitérios municipais, referentes a taxas de conservação earrendamento atrasadas, pagamentos não efetuados até a data de vencimento,cobrados por serviços realizados, pagamentos de taxas de transferência detitularidade e pagamentos de aquisição de novas concessões de uso perpétuopoderão ser parcelados conforme dispõe a legislação municipal referente acobrança de tributos, sem prejuízo da cobrança de mora e outros acréscimos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2de janeiro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Luiz Fernando Záchia,
SecretárioMunicipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.