| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 17.621, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
| Altera o art. 5º do Decreto nº 11.762,de 1º de julho de 1997 – que altera delegação de competência aos titularesde repartição da Administração Centralizada, e dá outras providências – ,delegando competências ao Secretário Municipal da Cultura. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IIe IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º doDecreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997, conforme segue:
“Art. 5º Fica delegada competência aoSecretário Municipal da Cultura, para a prática dos seguintes atos:
I – assinatura de contratos, termos decompromisso, de cooperação, convênios e outros, sempre na área da promoçãodifusão da cultura; e
II – assinatura de termo de permissão eautorização de uso dos equipamentos culturais relacionados à promoção e difusãoda cultura.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,17 de janeiro de 2012.
Mauro Zacher,
Prefeito, emexercício.
Sergius Gonzaga,
SecretárioMunicipal da Cultura.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.