DECRETO Nº 17.622, DE 17 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe conferemosartigos 8º, incisos VIII e XXI; 9º, inciso V; 94, inciso XI; e 203, incisoda Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nos artigosalínea “d”, e 6º do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição deservidão administrativa em face da restrição de uso, por ser necessária àimplantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Porto Alegre, áreacom a seguinte descrição: “Faixa de terra urbana, situada no bairro AbertaMorros, com largura de 5,00m e extensão de 106,80m, totalizando a área de534,00m²,distando 308,21m da Rua do Schneider pelo lado leste e distando 306,81m darua pelo lado oeste. A faixa confronta a norte e a sul com terras de propriedadede Antonio Cardoso dos Santos numa extensão de 106,80m; a leste com terrasBolognesi Engenharia Ltda., na extensão de 5,00m; a Oeste com terras de JoãoEduardo Mendes de Castro na extensão de 5,00m; fazendo parte de um todo maior depropriedade de Antonio Cardoso dos Santos proprietário de área em descrição dematrícula imobiliária nº 85.690”, tudo conforme consta no processoadministrativo nº 003.003685.10.1.
 

           Art. 2º Fica o Departamento Municipalde Água e Esgotos autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimentodeste Decreto.

 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,17 de janeiro de 2012.
 

           Mauro Zacher,
            Prefeito, emexercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.622, DE 17 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe conferemosartigos 8º, incisos VIII e XXI; 9º, inciso V; 94, inciso XI; e 203, incisoda Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nos artigosalínea “d”, e 6º do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição deservidão administrativa em face da restrição de uso, por ser necessária àimplantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Porto Alegre, áreacom a seguinte descrição: “Faixa de terra urbana, situada no bairro AbertaMorros, com largura de 5,00m e extensão de 106,80m, totalizando a área de534,00m²,distando 308,21m da Rua do Schneider pelo lado leste e distando 306,81m darua pelo lado oeste. A faixa confronta a norte e a sul com terras de propriedadede Antonio Cardoso dos Santos numa extensão de 106,80m; a leste com terrasBolognesi Engenharia Ltda., na extensão de 5,00m; a Oeste com terras de JoãoEduardo Mendes de Castro na extensão de 5,00m; fazendo parte de um todo maior depropriedade de Antonio Cardoso dos Santos proprietário de área em descrição dematrícula imobiliária nº 85.690”, tudo conforme consta no processoadministrativo nº 003.003685.10.1.
 

           Art. 2º Fica o Departamento Municipalde Água e Esgotos autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimentodeste Decreto.

 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,17 de janeiro de 2012.
 

           Mauro Zacher,
            Prefeito, emexercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.622, DE 17 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe conferemosartigos 8º, incisos VIII e XXI; 9º, inciso V; 94, inciso XI; e 203, incisoda Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nos artigosalínea “d”, e 6º do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição deservidão administrativa em face da restrição de uso, por ser necessária àimplantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Porto Alegre, áreacom a seguinte descrição: “Faixa de terra urbana, situada no bairro AbertaMorros, com largura de 5,00m e extensão de 106,80m, totalizando a área de534,00m²,distando 308,21m da Rua do Schneider pelo lado leste e distando 306,81m darua pelo lado oeste. A faixa confronta a norte e a sul com terras de propriedadede Antonio Cardoso dos Santos numa extensão de 106,80m; a leste com terrasBolognesi Engenharia Ltda., na extensão de 5,00m; a Oeste com terras de JoãoEduardo Mendes de Castro na extensão de 5,00m; fazendo parte de um todo maior depropriedade de Antonio Cardoso dos Santos proprietário de área em descrição dematrícula imobiliária nº 85.690”, tudo conforme consta no processoadministrativo nº 003.003685.10.1.
 

           Art. 2º Fica o Departamento Municipalde Água e Esgotos autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimentodeste Decreto.

 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,17 de janeiro de 2012.
 

           Mauro Zacher,
            Prefeito, emexercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.