| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.628, DE 18 DE JANEIRO DE2012.
| Regulamenta a Lei nº 11.096, de 11 dejulho de 2011, estabelecendo a padronização dos materiais a serem utilizadosna implantação e manutenção da iluminação pública do Município de PortoAlegre. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigoinciso II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º A padronização dos materiais a serem utilizados na implantação emanutenção da iluminação pública do Município de Porto Alegre, a que se refere oart. 15 da Lei nº 11.096, de 11 de julho de 2011, observará o disposto noanexoúnico deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,18 de janeiro de 2012.
Mauro Zacher,
Prefeito, emexercício.
Adriano Gularte,
SecretárioMunicipal de Obras e Viação, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 17.628.
MATERIAIS EMPREGADOS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PORTO ALEGRE