DECRETO Nº 17.632, DE 24 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o incisoartigo 94 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,artigo37-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, incluído pelaLeiComplementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, e Portaria Interministerialnº 02, de 6 de janeiro de 2012, e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias para a previsão da respectiva despesa e acorrespondente fonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais estabelecidos no Anexo deste Decreto,reproduzido da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de2012.
 

           Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,24 de janeiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

 

ANEXO AO DECRETO Nº

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DECRETO Nº 17.632, DE 24 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o incisoartigo 94 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,artigo37-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, incluído pelaLeiComplementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, e Portaria Interministerialnº 02, de 6 de janeiro de 2012, e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias para a previsão da respectiva despesa e acorrespondente fonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais estabelecidos no Anexo deste Decreto,reproduzido da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de2012.
 

           Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,24 de janeiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

 

ANEXO AO DECRETO Nº

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DECRETO Nº 17.632, DE 24 DE JANEIRO DE2012.

 

            O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o incisoartigo 94 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,artigo37-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, incluído pelaLeiComplementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, e Portaria Interministerialnº 02, de 6 de janeiro de 2012, e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias para a previsão da respectiva despesa e acorrespondente fonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais estabelecidos no Anexo deste Decreto,reproduzido da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de2012.
 

           Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,24 de janeiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

 

ANEXO AO DECRETO Nº

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO