| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.635, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
| Inclui os padrões ESM e EXMed na tabela de coeficientesconstante no Decreto nº 11.108, de 27 de setembro de 1994, que regulamentapagamento de diárias previstas no art. 139 da Lei Complementar nº 133, de31de dezembro de 1985. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere oartigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam incluídos na letra “d” da tabela decoeficientes para cálculo de diárias de viagem, constante do anexo no Decreto nº11.108, de 27 de setembro de 1994, os padrões ESM e EXMed, criados pela LeiComplementar nº 677, de 19 de julho de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
SecretárioMunicipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.