DECRETO Nº 17.670, DE 28 DE FEVEREIRODE 2012.

 

            O PREFEITO DEPORTO ALEGRE, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica permitido o uso à SylviaBeatriz Donini Gonzaga, a título oneroso, do próprio municipal, a seguirdescrito, em virtude de adjudicação na Concorrência nº 05/2011 – Área dePatrimônio (APM) da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o constante no processo licitatório001.007300.11.5: “Uma área com 343,05m², com formato irregular, parte de um todomaior registrado sob o nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ªdesta Capital, localizado na Rua Felipe Correa da Silva,nº 85, distandoaproximadamente 97,53m da Av. Eduardo Prado, com as seguintes medidas econfrontações: a nordeste mede 10,80m limitando- se com o alinhamento da RuaFelipe Correa da Silva; a noroeste mede 33,18m limitando-se com imóvel nº75 daRua Felipe Correa da Silva; a sudoeste mede 13,70m em três segmentos: oprimeiro, partindo da divisa noroeste, mede 5,55m; o segundo mede 3,50m; eterceiro mede 4,65m. O primeiro segmento limita-se com o imóvel nº 662 daAv.Juca Batista; e os dois últimos segmentos limitam-se com área remanescentematrÍcula nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona destaCapital; e a sudeste mede 32,58m limitando-se com imóvel nº 345 da Rua Dr.Palombini. Quarteirão: Rua Felipe Correa da Silva, Rua Dr. João Palombini,Juca Batista e Av. Eduardo Prado. Bairro: Indefinido.
 

           Art. 2º A identificação do imóvelcedido à Sylvia Beatriz Donini Gonzaga, o prazo, obrigações, regras geraisexecução, rescisão e o valor devido ao Município são os constantes do Termo dePermissão de Uso Oneroso a ser firmado com a permissionária.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de fevereiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
 

           Roberto Bertoncini,
            SecretárioMunicipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.670, DE 28 DE FEVEREIRODE 2012.

 

            O PREFEITO DEPORTO ALEGRE, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica permitido o uso à SylviaBeatriz Donini Gonzaga, a título oneroso, do próprio municipal, a seguirdescrito, em virtude de adjudicação na Concorrência nº 05/2011 – Área dePatrimônio (APM) da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o constante no processo licitatório001.007300.11.5: “Uma área com 343,05m², com formato irregular, parte de um todomaior registrado sob o nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ªdesta Capital, localizado na Rua Felipe Correa da Silva,nº 85, distandoaproximadamente 97,53m da Av. Eduardo Prado, com as seguintes medidas econfrontações: a nordeste mede 10,80m limitando- se com o alinhamento da RuaFelipe Correa da Silva; a noroeste mede 33,18m limitando-se com imóvel nº75 daRua Felipe Correa da Silva; a sudoeste mede 13,70m em três segmentos: oprimeiro, partindo da divisa noroeste, mede 5,55m; o segundo mede 3,50m; eterceiro mede 4,65m. O primeiro segmento limita-se com o imóvel nº 662 daAv.Juca Batista; e os dois últimos segmentos limitam-se com área remanescentematrÍcula nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona destaCapital; e a sudeste mede 32,58m limitando-se com imóvel nº 345 da Rua Dr.Palombini. Quarteirão: Rua Felipe Correa da Silva, Rua Dr. João Palombini,Juca Batista e Av. Eduardo Prado. Bairro: Indefinido.
 

           Art. 2º A identificação do imóvelcedido à Sylvia Beatriz Donini Gonzaga, o prazo, obrigações, regras geraisexecução, rescisão e o valor devido ao Município são os constantes do Termo dePermissão de Uso Oneroso a ser firmado com a permissionária.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de fevereiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
 

           Roberto Bertoncini,
            SecretárioMunicipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.670, DE 28 DE FEVEREIRODE 2012.

 

            O PREFEITO DEPORTO ALEGRE, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

           Art. 1º Fica permitido o uso à SylviaBeatriz Donini Gonzaga, a título oneroso, do próprio municipal, a seguirdescrito, em virtude de adjudicação na Concorrência nº 05/2011 – Área dePatrimônio (APM) da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o constante no processo licitatório001.007300.11.5: “Uma área com 343,05m², com formato irregular, parte de um todomaior registrado sob o nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ªdesta Capital, localizado na Rua Felipe Correa da Silva,nº 85, distandoaproximadamente 97,53m da Av. Eduardo Prado, com as seguintes medidas econfrontações: a nordeste mede 10,80m limitando- se com o alinhamento da RuaFelipe Correa da Silva; a noroeste mede 33,18m limitando-se com imóvel nº75 daRua Felipe Correa da Silva; a sudoeste mede 13,70m em três segmentos: oprimeiro, partindo da divisa noroeste, mede 5,55m; o segundo mede 3,50m; eterceiro mede 4,65m. O primeiro segmento limita-se com o imóvel nº 662 daAv.Juca Batista; e os dois últimos segmentos limitam-se com área remanescentematrÍcula nº 112.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona destaCapital; e a sudeste mede 32,58m limitando-se com imóvel nº 345 da Rua Dr.Palombini. Quarteirão: Rua Felipe Correa da Silva, Rua Dr. João Palombini,Juca Batista e Av. Eduardo Prado. Bairro: Indefinido.
 

           Art. 2º A identificação do imóvelcedido à Sylvia Beatriz Donini Gonzaga, o prazo, obrigações, regras geraisexecução, rescisão e o valor devido ao Município são os constantes do Termo dePermissão de Uso Oneroso a ser firmado com a permissionária.
 

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de fevereiro de 2012.
 

           José Fortunati,
            Prefeito.
 

           Roberto Bertoncini,
            SecretárioMunicipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.