DECRETO Nº 17.715, DE 28 DE MARÇO2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso a EmpresaPública de Transportes e Circulação (EPTC), do próprio municipal, a seguirdescrito, conforme processo administrativo nº 001.066305.03.9, de acordo com aLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: “Uma área com 870,00m² , comformato irregular, composto pelo imóvel registrado sob o nº 130.794 do Cartóriode Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital e por áreas remanescentesdosregistros n. 78.245 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capitale 130.795 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital,localizado na Av. Plínio Brasil Milano n. 586 e 606, com as seguintes medidas econfrontações: a sul mede 33,00m limitando- se com o alinhamento da Av. PlínioBrasil Milano; a oeste mede 24,82m limitando-se com o imóvel nº 570 da Av.Plínio Brasil Milano; a norte mede 33,00m limitando-se com os imóveis n. 159,163, 165 e 171 da Av. Augusto Meyer; e a leste mede 26,63 limitando-se compróprio municipal. Quarteirão: Av. Plínio Brasil Milano, Av. Augusto Meyer, RuaDom Pedro II e Rua Corcovado. Bairro: Auxiliadora.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvelcedido a EPTC, o prazo, obrigações, regras gerais de execução e rescisão são osconstantes no Termo de Permissão de Uso, a ser firmado com a permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de março de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Maurício Gomes da Cunha,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 17.715, DE 28 DE MARÇO2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso a EmpresaPública de Transportes e Circulação (EPTC), do próprio municipal, a seguirdescrito, conforme processo administrativo nº 001.066305.03.9, de acordo com aLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: “Uma área com 870,00m² , comformato irregular, composto pelo imóvel registrado sob o nº 130.794 do Cartóriode Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital e por áreas remanescentesdosregistros n. 78.245 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capitale 130.795 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital,localizado na Av. Plínio Brasil Milano n. 586 e 606, com as seguintes medidas econfrontações: a sul mede 33,00m limitando- se com o alinhamento da Av. PlínioBrasil Milano; a oeste mede 24,82m limitando-se com o imóvel nº 570 da Av.Plínio Brasil Milano; a norte mede 33,00m limitando-se com os imóveis n. 159,163, 165 e 171 da Av. Augusto Meyer; e a leste mede 26,63 limitando-se compróprio municipal. Quarteirão: Av. Plínio Brasil Milano, Av. Augusto Meyer, RuaDom Pedro II e Rua Corcovado. Bairro: Auxiliadora.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvelcedido a EPTC, o prazo, obrigações, regras gerais de execução e rescisão são osconstantes no Termo de Permissão de Uso, a ser firmado com a permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de março de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Maurício Gomes da Cunha,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 17.715, DE 28 DE MARÇO2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso a EmpresaPública de Transportes e Circulação (EPTC), do próprio municipal, a seguirdescrito, conforme processo administrativo nº 001.066305.03.9, de acordo com aLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: “Uma área com 870,00m² , comformato irregular, composto pelo imóvel registrado sob o nº 130.794 do Cartóriode Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital e por áreas remanescentesdosregistros n. 78.245 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capitale 130.795 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital,localizado na Av. Plínio Brasil Milano n. 586 e 606, com as seguintes medidas econfrontações: a sul mede 33,00m limitando- se com o alinhamento da Av. PlínioBrasil Milano; a oeste mede 24,82m limitando-se com o imóvel nº 570 da Av.Plínio Brasil Milano; a norte mede 33,00m limitando-se com os imóveis n. 159,163, 165 e 171 da Av. Augusto Meyer; e a leste mede 26,63 limitando-se compróprio municipal. Quarteirão: Av. Plínio Brasil Milano, Av. Augusto Meyer, RuaDom Pedro II e Rua Corcovado. Bairro: Auxiliadora.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvelcedido a EPTC, o prazo, obrigações, regras gerais de execução e rescisão são osconstantes no Termo de Permissão de Uso, a ser firmado com a permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de março de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Maurício Gomes da Cunha,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício.