| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.724, DE 9 DE ABRILDE2012.
| Inclui o item XXVI ao Anexo ÚnicoDecreto nº 11.351, de 3 de novembro de 1995, que regulamenta a aplicação doart. 70 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº7.691, de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências, incluindo aSecretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no rol de órgãos que fazemjus à Gratificação de Incentivo à Arrecadação. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o item XXVIAnexo Único do Decreto nº 11.351, de 3 de novembro de 1995, conforme segue:“ANEXO ÚNICO ao Decreto nº 11.351, de 3 de novembro de 1995
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XXVI – SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOSANIMAIS
(SEDA)
Área Administrativa Financeira (AAF)
Setor de Expediente e Pessoal (STEP), da AAF
Setor de Material e Serviços (STMS), da AAF
Setor de Orçamento e Patrimônio (STOP), da AAF
Gerência de Fiscalização (GF) da Área de Projetos Especiais (APE), da (APE).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9de abril de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.