DECRETO Nº 17.802, DE 18 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Municípioe emconformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988.
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Ficam criadas as seguintesunidades de trabalho subordinadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústriae Comércio (SMIC), conforme segue:
 

    I – Assessoria Comunitária (ASSEC);
 

    II – Assessoria de Comunicação (ASSECOM);
 

    III – Assessoria de Gestão daTecnologia da Informação (AGTI);
 

    IV – Assessoria Jurídica (ASSEJUR);
 

    V – Gerência Administrativa (GA)daSupervisão Técnica (ST);
 

    VI – Equipe de Administração de Pessoal(EAP) da GA, da ST;
 

    VII – Núcleo de Registro de Pessoal (NRP)da EAP da GA, da ST;
 

    VIII – Equipe de Controle de Contratos,Fundos e Convênios (ECCFC) da GA, da ST;
 

    IX – Equipe de ExpedientesAdministrativos (EEA) da GA, da ST;
 

    X – Núcleo de Materiais e Patrimônio (NMP)da GA, da ST;
 

    XI – Núcleo de Serviços Gerais (NSG) daGA, da ST;
 

    XII – Seção de Administração dePróprios Municipais (SAPM), da ST;
 

    XIII – Seção de Licenciamento deAtividades Ambulantes (SLAA) da ST;
 

    XIV – Seção de Licenciamento deAtividades Localizadas (SLAL) da ST;
 

    XV – Setor de Alvará Eletrônico (STAE)da SLAL, da ST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoEconômico (DDE),da ST;
 

    XVII – Equipe de Microcrédito (EM) daDDE, da ST;
 

    XVIII – Equipe de Projetos (EP) da DDE,da ST;
 

    XIX – Equipe Parque Industrial daRestinga-Porto Seco (EPIRPS) da DDE, da ST;
 

    XX – Núcleo de Fomento ao Artesanato (NFA)da DDE, da ST;
 

    XXI – Divisão de Fiscalização (DF), daST;
 

    XXII – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DF, da ST;
 

    XXIII – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DF, da ST;
 

    XXIV – Setor de Guarda de MercadoriasApreendidas (STGMA) da DF, da ST;
 

    XXV – Unidade de Apoio Operacional (UAO)da DF, da ST;
 

    XXVI – Serviço de Inspeção Municipal(SIM) da Divisão de Fomento Agropecuário (DFA), da ST; e
 

    XXVII – Setor de Feiras e Exposições (STFE)da DFA, da ST.
 

    Art. 2º Ficam excluídos Cargos emComissão (CCs) e FunçõesGratificadas (FGs), integrantes da letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados em unidades de trabalho daSMIC:
 

    Art. 3º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas de FGs, que integram a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988,conforme segue:
 

    Art. 4º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas e classificação de FGs e CCs, das constantes na letra “c” do AnexoLei nº 6.309, de 1988, conforme segue:
 

    Art. 5º Ficam extintas unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    I – Núcleo de Expediente e Pessoal (NEP),da Equipe de Apoio Administrativo (EAA);
 

    II – Núcleo de Material e Orçamento (NMO),da EAA;
 

    III – Núcleo de Serviços Gerais (NSG),da EAA;
 

    IV – EAA;
 

    V – Seção de Engenharia Rural (SER), daDivisão de Fomento Agropecuário (DFA), da Supervisão Técnica (ST);
 

    VI – Seção de Relações Empresariais (SRE)da Divisão de Desenvolvimento Industrial (DDI), da ST;
   

    VII – Setor deInfra-Estrutura (STIE) da Seção de Operações (SO) da DDI, da ST;
 

    VIII – Setor de Implantação Industrial(STII) da SO da DDI, da ST;
 

    IX – Seção de Operações (SO) da DDI, daST;
 

    X – Divisão de DesenvolvimentoIndustrial (DDI), da ST;
 

    XI – Setor de Estudos e Pesquisasda Seção de Localização Comercial (SLC) da Divisão de Desenvolvimento Comercial(DDC), da ST;
 

    XII – Setor de Orientação (STO) da SLCda DDC, da ST;
 

    XIII – Seção de Localização Comercial (SLC)da DDC, da ST;
 

    XIV – Setor de Comércio em PrópriosMunicipais (STCPM) da Seção de Operações (SO) da DDC, da ST;
 

    XV – Seção de Operações (SO) da DDC, daST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoComercial (DDC), da ST;
 

    XVII – Setor de Licenciamento deServiços (STLS) da Seção de Cadastro e Licenciamento (SCL) da Divisão deLicenciamento e Controle (DLC), da ST;
 

    XVIII – Seção de Cadastro eLicenciamento (SCL) da DLC, da ST;
 

    XIX – Setor de Controle de MercadoriasApreendidas (STCMA) da Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes (SFAA) daDLC, da ST;
 

    XX – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DLC, da ST;
 

    XXI – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DLC, da ST; e
 

    XXII – Divisão de Licenciamento eControle (DLC) da ST.
 

    Art. 6º Ficam lotadas FGs e CCs,dasconstantes na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, em unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    Art. 7º Fica alterado o inc. XI do art.2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme segue:
 

    “XI – SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Oficial-de-Gabinete - CC (3) 2.1.2.4
. . .ASSESSORIA COMUNITÁRIA
. . . . . .Responsável por Atividades II - CC 1.1.2.4
. . .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . .ASSESSORIA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . .ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Assistente - CC (2) 2.1.3.5
. . . . . .Assistente 2.1.1.5
. . .ASSESSORIA JURÍDICA
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . .SUPERVISÃO TÉCNICA
. . . . . .Supervisor - CC 1.1.2.8
. . . . . .GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
. . . . . . . . .Gerente II 1.1.1.6
. . . . . . . . .Equipe de Administração de Pessoal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Núcleo de Registro de Pessoal
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Equipe de Controle de Contratos, Fundos e Convênios
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Expedientes Administrativos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Núcleo de Materiais e Patrimônio
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Núcleo de Serviços Gerais
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
. . . . . . . . .Chefe de Seção - CC 1.1.2.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES LOCALIZADAS
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . .Setor de Alvará Eletrônico
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Equipe de Microcrédito
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Projetos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe Parque Industrial da Restinga-Porto Seco
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe - CC 1.1.2.5
. . . . . . . . .Núcleo de Fomento ao Artesanato
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
. . . . . . . . .Diretor 1.1.1.7
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . .Responsável por Atividades 1.1.1.3
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Localizadas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . .Setor de Guarda de Mercadorias Apreendidas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Unidade de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . .DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Centro Agrícola Demonstrativo
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Setor de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Grupo (3) 1.1.1.2
. . . . . . . . . . . .Setor de Treinamento
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Serviço de Inspeção Municipal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Serviço 1.1.1.6
. . . . . . . . .Setor de Feiras e Exposições
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . .SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR [...]” NR
 

    Art. 8º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,18 de maio de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito Municipal.
 

    Sônia Vaz Pinto,
    Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.802, DE 18 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Municípioe emconformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988.
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Ficam criadas as seguintesunidades de trabalho subordinadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústriae Comércio (SMIC), conforme segue:
 

    I – Assessoria Comunitária (ASSEC);
 

    II – Assessoria de Comunicação (ASSECOM);
 

    III – Assessoria de Gestão daTecnologia da Informação (AGTI);
 

    IV – Assessoria Jurídica (ASSEJUR);
 

    V – Gerência Administrativa (GA)daSupervisão Técnica (ST);
 

    VI – Equipe de Administração de Pessoal(EAP) da GA, da ST;
 

    VII – Núcleo de Registro de Pessoal (NRP)da EAP da GA, da ST;
 

    VIII – Equipe de Controle de Contratos,Fundos e Convênios (ECCFC) da GA, da ST;
 

    IX – Equipe de ExpedientesAdministrativos (EEA) da GA, da ST;
 

    X – Núcleo de Materiais e Patrimônio (NMP)da GA, da ST;
 

    XI – Núcleo de Serviços Gerais (NSG) daGA, da ST;
 

    XII – Seção de Administração dePróprios Municipais (SAPM), da ST;
 

    XIII – Seção de Licenciamento deAtividades Ambulantes (SLAA) da ST;
 

    XIV – Seção de Licenciamento deAtividades Localizadas (SLAL) da ST;
 

    XV – Setor de Alvará Eletrônico (STAE)da SLAL, da ST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoEconômico (DDE),da ST;
 

    XVII – Equipe de Microcrédito (EM) daDDE, da ST;
 

    XVIII – Equipe de Projetos (EP) da DDE,da ST;
 

    XIX – Equipe Parque Industrial daRestinga-Porto Seco (EPIRPS) da DDE, da ST;
 

    XX – Núcleo de Fomento ao Artesanato (NFA)da DDE, da ST;
 

    XXI – Divisão de Fiscalização (DF), daST;
 

    XXII – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DF, da ST;
 

    XXIII – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DF, da ST;
 

    XXIV – Setor de Guarda de MercadoriasApreendidas (STGMA) da DF, da ST;
 

    XXV – Unidade de Apoio Operacional (UAO)da DF, da ST;
 

    XXVI – Serviço de Inspeção Municipal(SIM) da Divisão de Fomento Agropecuário (DFA), da ST; e
 

    XXVII – Setor de Feiras e Exposições (STFE)da DFA, da ST.
 

    Art. 2º Ficam excluídos Cargos emComissão (CCs) e FunçõesGratificadas (FGs), integrantes da letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados em unidades de trabalho daSMIC:
 

    Art. 3º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas de FGs, que integram a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988,conforme segue:
 

    Art. 4º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas e classificação de FGs e CCs, das constantes na letra “c” do AnexoLei nº 6.309, de 1988, conforme segue:
 

    Art. 5º Ficam extintas unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    I – Núcleo de Expediente e Pessoal (NEP),da Equipe de Apoio Administrativo (EAA);
 

    II – Núcleo de Material e Orçamento (NMO),da EAA;
 

    III – Núcleo de Serviços Gerais (NSG),da EAA;
 

    IV – EAA;
 

    V – Seção de Engenharia Rural (SER), daDivisão de Fomento Agropecuário (DFA), da Supervisão Técnica (ST);
 

    VI – Seção de Relações Empresariais (SRE)da Divisão de Desenvolvimento Industrial (DDI), da ST;
   

    VII – Setor deInfra-Estrutura (STIE) da Seção de Operações (SO) da DDI, da ST;
 

    VIII – Setor de Implantação Industrial(STII) da SO da DDI, da ST;
 

    IX – Seção de Operações (SO) da DDI, daST;
 

    X – Divisão de DesenvolvimentoIndustrial (DDI), da ST;
 

    XI – Setor de Estudos e Pesquisasda Seção de Localização Comercial (SLC) da Divisão de Desenvolvimento Comercial(DDC), da ST;
 

    XII – Setor de Orientação (STO) da SLCda DDC, da ST;
 

    XIII – Seção de Localização Comercial (SLC)da DDC, da ST;
 

    XIV – Setor de Comércio em PrópriosMunicipais (STCPM) da Seção de Operações (SO) da DDC, da ST;
 

    XV – Seção de Operações (SO) da DDC, daST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoComercial (DDC), da ST;
 

    XVII – Setor de Licenciamento deServiços (STLS) da Seção de Cadastro e Licenciamento (SCL) da Divisão deLicenciamento e Controle (DLC), da ST;
 

    XVIII – Seção de Cadastro eLicenciamento (SCL) da DLC, da ST;
 

    XIX – Setor de Controle de MercadoriasApreendidas (STCMA) da Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes (SFAA) daDLC, da ST;
 

    XX – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DLC, da ST;
 

    XXI – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DLC, da ST; e
 

    XXII – Divisão de Licenciamento eControle (DLC) da ST.
 

    Art. 6º Ficam lotadas FGs e CCs,dasconstantes na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, em unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    Art. 7º Fica alterado o inc. XI do art.2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme segue:
 

    “XI – SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Oficial-de-Gabinete - CC (3) 2.1.2.4
. . .ASSESSORIA COMUNITÁRIA
. . . . . .Responsável por Atividades II - CC 1.1.2.4
. . .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . .ASSESSORIA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . .ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Assistente - CC (2) 2.1.3.5
. . . . . .Assistente 2.1.1.5
. . .ASSESSORIA JURÍDICA
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . .SUPERVISÃO TÉCNICA
. . . . . .Supervisor - CC 1.1.2.8
. . . . . .GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
. . . . . . . . .Gerente II 1.1.1.6
. . . . . . . . .Equipe de Administração de Pessoal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Núcleo de Registro de Pessoal
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Equipe de Controle de Contratos, Fundos e Convênios
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Expedientes Administrativos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Núcleo de Materiais e Patrimônio
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Núcleo de Serviços Gerais
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
. . . . . . . . .Chefe de Seção - CC 1.1.2.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES LOCALIZADAS
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . .Setor de Alvará Eletrônico
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Equipe de Microcrédito
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Projetos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe Parque Industrial da Restinga-Porto Seco
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe - CC 1.1.2.5
. . . . . . . . .Núcleo de Fomento ao Artesanato
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
. . . . . . . . .Diretor 1.1.1.7
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . .Responsável por Atividades 1.1.1.3
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Localizadas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . .Setor de Guarda de Mercadorias Apreendidas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Unidade de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . .DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Centro Agrícola Demonstrativo
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Setor de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Grupo (3) 1.1.1.2
. . . . . . . . . . . .Setor de Treinamento
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Serviço de Inspeção Municipal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Serviço 1.1.1.6
. . . . . . . . .Setor de Feiras e Exposições
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . .SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR [...]” NR
 

    Art. 8º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,18 de maio de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito Municipal.
 

    Sônia Vaz Pinto,
    Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.802, DE 18 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Municípioe emconformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988.
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Ficam criadas as seguintesunidades de trabalho subordinadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústriae Comércio (SMIC), conforme segue:
 

    I – Assessoria Comunitária (ASSEC);
 

    II – Assessoria de Comunicação (ASSECOM);
 

    III – Assessoria de Gestão daTecnologia da Informação (AGTI);
 

    IV – Assessoria Jurídica (ASSEJUR);
 

    V – Gerência Administrativa (GA)daSupervisão Técnica (ST);
 

    VI – Equipe de Administração de Pessoal(EAP) da GA, da ST;
 

    VII – Núcleo de Registro de Pessoal (NRP)da EAP da GA, da ST;
 

    VIII – Equipe de Controle de Contratos,Fundos e Convênios (ECCFC) da GA, da ST;
 

    IX – Equipe de ExpedientesAdministrativos (EEA) da GA, da ST;
 

    X – Núcleo de Materiais e Patrimônio (NMP)da GA, da ST;
 

    XI – Núcleo de Serviços Gerais (NSG) daGA, da ST;
 

    XII – Seção de Administração dePróprios Municipais (SAPM), da ST;
 

    XIII – Seção de Licenciamento deAtividades Ambulantes (SLAA) da ST;
 

    XIV – Seção de Licenciamento deAtividades Localizadas (SLAL) da ST;
 

    XV – Setor de Alvará Eletrônico (STAE)da SLAL, da ST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoEconômico (DDE),da ST;
 

    XVII – Equipe de Microcrédito (EM) daDDE, da ST;
 

    XVIII – Equipe de Projetos (EP) da DDE,da ST;
 

    XIX – Equipe Parque Industrial daRestinga-Porto Seco (EPIRPS) da DDE, da ST;
 

    XX – Núcleo de Fomento ao Artesanato (NFA)da DDE, da ST;
 

    XXI – Divisão de Fiscalização (DF), daST;
 

    XXII – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DF, da ST;
 

    XXIII – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DF, da ST;
 

    XXIV – Setor de Guarda de MercadoriasApreendidas (STGMA) da DF, da ST;
 

    XXV – Unidade de Apoio Operacional (UAO)da DF, da ST;
 

    XXVI – Serviço de Inspeção Municipal(SIM) da Divisão de Fomento Agropecuário (DFA), da ST; e
 

    XXVII – Setor de Feiras e Exposições (STFE)da DFA, da ST.
 

    Art. 2º Ficam excluídos Cargos emComissão (CCs) e FunçõesGratificadas (FGs), integrantes da letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados em unidades de trabalho daSMIC:
 

    Art. 3º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas de FGs, que integram a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988,conforme segue:
 

    Art. 4º Ficam alteradas as denominaçõesbásicas e classificação de FGs e CCs, das constantes na letra “c” do AnexoLei nº 6.309, de 1988, conforme segue:
 

    Art. 5º Ficam extintas unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    I – Núcleo de Expediente e Pessoal (NEP),da Equipe de Apoio Administrativo (EAA);
 

    II – Núcleo de Material e Orçamento (NMO),da EAA;
 

    III – Núcleo de Serviços Gerais (NSG),da EAA;
 

    IV – EAA;
 

    V – Seção de Engenharia Rural (SER), daDivisão de Fomento Agropecuário (DFA), da Supervisão Técnica (ST);
 

    VI – Seção de Relações Empresariais (SRE)da Divisão de Desenvolvimento Industrial (DDI), da ST;
   

    VII – Setor deInfra-Estrutura (STIE) da Seção de Operações (SO) da DDI, da ST;
 

    VIII – Setor de Implantação Industrial(STII) da SO da DDI, da ST;
 

    IX – Seção de Operações (SO) da DDI, daST;
 

    X – Divisão de DesenvolvimentoIndustrial (DDI), da ST;
 

    XI – Setor de Estudos e Pesquisasda Seção de Localização Comercial (SLC) da Divisão de Desenvolvimento Comercial(DDC), da ST;
 

    XII – Setor de Orientação (STO) da SLCda DDC, da ST;
 

    XIII – Seção de Localização Comercial (SLC)da DDC, da ST;
 

    XIV – Setor de Comércio em PrópriosMunicipais (STCPM) da Seção de Operações (SO) da DDC, da ST;
 

    XV – Seção de Operações (SO) da DDC, daST;
 

    XVI – Divisão de DesenvolvimentoComercial (DDC), da ST;
 

    XVII – Setor de Licenciamento deServiços (STLS) da Seção de Cadastro e Licenciamento (SCL) da Divisão deLicenciamento e Controle (DLC), da ST;
 

    XVIII – Seção de Cadastro eLicenciamento (SCL) da DLC, da ST;
 

    XIX – Setor de Controle de MercadoriasApreendidas (STCMA) da Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes (SFAA) daDLC, da ST;
 

    XX – Seção de Fiscalização deAtividades Ambulantes (SFAA) da DLC, da ST;
 

    XXI – Seção de Fiscalização deAtividades Localizadas (SFAL) da DLC, da ST; e
 

    XXII – Divisão de Licenciamento eControle (DLC) da ST.
 

    Art. 6º Ficam lotadas FGs e CCs,dasconstantes na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, em unidades detrabalho da SMIC, conforme segue:
 

    Art. 7º Fica alterado o inc. XI do art.2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme segue:
 

    “XI – SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Oficial-de-Gabinete - CC (3) 2.1.2.4
. . .ASSESSORIA COMUNITÁRIA
. . . . . .Responsável por Atividades II - CC 1.1.2.4
. . .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . .ASSESSORIA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . .ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . . . . .Assistente - CC (2) 2.1.3.5
. . . . . .Assistente 2.1.1.5
. . .ASSESSORIA JURÍDICA
. . . . . .Assessor Técnico - CC 2.1.2.7
. . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . . . . .Assessor Especialista - CC 2.1.2.6
. . .SUPERVISÃO TÉCNICA
. . . . . .Supervisor - CC 1.1.2.8
. . . . . .GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
. . . . . . . . .Gerente II 1.1.1.6
. . . . . . . . .Equipe de Administração de Pessoal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Núcleo de Registro de Pessoal
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Equipe de Controle de Contratos, Fundos e Convênios
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Expedientes Administrativos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Núcleo de Materiais e Patrimônio
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . . . . .Núcleo de Serviços Gerais
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
. . . . . . . . .Chefe de Seção - CC 1.1.2.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . .SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES LOCALIZADAS
. . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . .Setor de Alvará Eletrônico
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Equipe de Microcrédito
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe de Projetos
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe 1.1.1.5
. . . . . . . . .Equipe Parque Industrial da Restinga-Porto Seco
. . . . . . . . . . . .Chefe de Equipe - CC 1.1.2.5
. . . . . . . . .Núcleo de Fomento ao Artesanato
. . . . . . . . . . . .Chefe de Núcleo 1.1.1.3
. . . . . .DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
. . . . . . . . .Diretor 1.1.1.7
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . .Responsável por Atividades 1.1.1.3
. . . . . . . . .Seção de Fiscalização de Atividades Localizadas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Chefe de Zonal (4) 1.1.1.3
. . . . . . . . .Setor de Guarda de Mercadorias Apreendidas
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Unidade de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . .DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
. . . . . . . . .Diretor - CC 1.1.2.7
. . . . . . . . .Centro Agrícola Demonstrativo
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . . . . . . . .Setor de Apoio Operacional
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Grupo (3) 1.1.1.2
. . . . . . . . . . . .Setor de Treinamento
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . . . . . . . .Serviço de Inspeção Municipal
. . . . . . . . . . . .Chefe de Serviço 1.1.1.6
. . . . . . . . .Setor de Feiras e Exposições
. . . . . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . .SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR [...]” NR
 

    Art. 8º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,18 de maio de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito Municipal.
 

    Sônia Vaz Pinto,
    Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.