DECRETO Nº 17.809, DE 28 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de PortoAlegre, e tendo em vista disposições do artigo 78, incisos I e II, da LeiComplementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica instituída como ÁreaEspecial de Interesse Social (AEIS) II, imóvel localizado no Beco do Paulino, nº300, nesta Capital, constante de matrícula nº 13.913, da 6ª Zona do RegistroImobiliário, bem como o imóvel situado na Rua Santa Maria, nº 230, Vila SãoJosé, constante de matricula nº 27.024, da 3ª Zona do Registro Imobiliário,ambos desta Capital, por terem sido implementados conjuntos habitacionaisdestinados e efetivamente ocupados por população de baixa renda.
 

    Art. 2º A regularização fundiáriapoderá ser feita em duas etapas, sendo na primeira, individualizadas as quadrase os equipamentos públicos; e na segunda, podendo ser fracionadas as quadras eregularizadas as unidades habitacionais.
 

    Art. 3º O procedimento de regularizaçãoserá feito em expediente único.
 

    Art. 4º Os moradores serão orientados afazer as adequações técnicas para que se mantenham condições de pleno usodasunidades residenciais, considerado o tempo de uso e desgaste natural dasconstruções.
 

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de maio de 2012.
 

    João Batista LinckFigueira,
    Prefeito, em exercício.
 

    Loreno Soligo,
    Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se, publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.809, DE 28 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de PortoAlegre, e tendo em vista disposições do artigo 78, incisos I e II, da LeiComplementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica instituída como ÁreaEspecial de Interesse Social (AEIS) II, imóvel localizado no Beco do Paulino, nº300, nesta Capital, constante de matrícula nº 13.913, da 6ª Zona do RegistroImobiliário, bem como o imóvel situado na Rua Santa Maria, nº 230, Vila SãoJosé, constante de matricula nº 27.024, da 3ª Zona do Registro Imobiliário,ambos desta Capital, por terem sido implementados conjuntos habitacionaisdestinados e efetivamente ocupados por população de baixa renda.
 

    Art. 2º A regularização fundiáriapoderá ser feita em duas etapas, sendo na primeira, individualizadas as quadrase os equipamentos públicos; e na segunda, podendo ser fracionadas as quadras eregularizadas as unidades habitacionais.
 

    Art. 3º O procedimento de regularizaçãoserá feito em expediente único.
 

    Art. 4º Os moradores serão orientados afazer as adequações técnicas para que se mantenham condições de pleno usodasunidades residenciais, considerado o tempo de uso e desgaste natural dasconstruções.
 

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de maio de 2012.
 

    João Batista LinckFigueira,
    Prefeito, em exercício.
 

    Loreno Soligo,
    Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se, publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 17.809, DE 28 DE MAIODE2012.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de PortoAlegre, e tendo em vista disposições do artigo 78, incisos I e II, da LeiComplementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica instituída como ÁreaEspecial de Interesse Social (AEIS) II, imóvel localizado no Beco do Paulino, nº300, nesta Capital, constante de matrícula nº 13.913, da 6ª Zona do RegistroImobiliário, bem como o imóvel situado na Rua Santa Maria, nº 230, Vila SãoJosé, constante de matricula nº 27.024, da 3ª Zona do Registro Imobiliário,ambos desta Capital, por terem sido implementados conjuntos habitacionaisdestinados e efetivamente ocupados por população de baixa renda.
 

    Art. 2º A regularização fundiáriapoderá ser feita em duas etapas, sendo na primeira, individualizadas as quadrase os equipamentos públicos; e na segunda, podendo ser fracionadas as quadras eregularizadas as unidades habitacionais.
 

    Art. 3º O procedimento de regularizaçãoserá feito em expediente único.
 

    Art. 4º Os moradores serão orientados afazer as adequações técnicas para que se mantenham condições de pleno usodasunidades residenciais, considerado o tempo de uso e desgaste natural dasconstruções.
 

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,28 de maio de 2012.
 

    João Batista LinckFigueira,
    Prefeito, em exercício.
 

    Loreno Soligo,
    Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se, publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.