DECRETONº17.851, DE 3 DE JULHO DE 2012.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administraçãoe da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), os incs. IV e V do art. 2º doDecreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, o2 do inc. I e o item 5 do inc. II, ambos do Anexo ao Decreto nº 8.713, de31 dejaneiro de 1986, e o Decreto nº 14.662, de 27 de setembro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos IIe IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

Art. 1º  OSistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,como Órgão Central a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM),unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), em conformidadecom os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, atenderáàs normas deste regulamento.

Art. 2º  Ficainstituída na SMF a estrutura básica da CGM, conforme disposto no art. 6ºda LeiComplementar nº 625, de 2009, conforme segue:

I – Gabinete doControlador-Geral (GCG);

II – Conselho Superior(CS);

III – Unidade deContabilidade-Geral (UCG);

IV – Unidade deAuditoria-Geral (UAG);

V – Unidade deInformações Legais e Gerenciais (UILG);

VI – Unidade deNormasTécnicas e Orientação (UNTO);

VII – Unidade deGestão Financeira (UGF); e

VIII – Unidade deDespesa Pública (UDP).

Art. 3º  Ficamcriadas na SMF as seguintes unidades de trabalho na estrutura da CGM, conformesegue:

I – Assessoria Técnica(ASSETEC);

II – AssessoriadeTecnologia da Informação (ATI);

III – Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria (EPNA) da UAG;

IV – Equipe deFiscalização (EF), da UAG;

V – Equipe de Revisão(ER), da UAG;

VI – Equipe da DívidaPública (EDP), da UCG;

VII – Equipe deControle e Conciliação (ECC), da UCG;

VIII – Equipe deEscrituração (EE), da UCG;

IX – Equipe de ReceitaPública (ERP), da UCG;

X – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos (ESCG-DMAE),da UCG;

XI – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Habitação (ESCG-DEMHAB), daUCG;

XII – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (ESCG-DMLU),da UCG;

XIII – EquipeSeccional de Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de PrevidênciadosServidores Públicos do Município de Porto Alegre (ESCG-PREVIMPA), da UCG;

XIV – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral da Fundação de Assistência Social e Cidadania (ESCG-FASC),da UCG;

XV – Equipe deControle e Registro (ECR), da UDP;

XVI – Equipe deDespesa e Gasto Público (EDGP), da UDP;

XVII – Equipe deDespesa de Material (EDM), da UDP;

XVIII – Equipe deLogística (EL), da UDP;

XIX – Equipe Seccionalde Controle da Despesa Pública (ESCDP), da Secretaria Municipal de Administração(SMA), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal do Trabalho eEmprego (SMTE) e Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social(SMACIS),da UDP;

XX – ESCDP daSecretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), Departamento de Esgotos Pluviais(DEP) e Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), da UDP;

XXI – ESCDP daSecretaria Municipal de Educação (Smed), da UDP;

XXII – ESCDP daSecretaria Municipal da Cultura (SMC), da UDP;

XXIII – ESCDP daSecretaria Municipal de Saúde (SMS), da UDP;

XXIV – ESCDP doDepartamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), da UDP;

XXV – ESCDP doDepartamento Municipal de Habitação (DEMHAB), da UDP;

XXVI – ESCDP doDepartamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da UDP;

XXVII – ESCDP doDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do MunicípioPorto Alegre (PREVIMPA), da UDP;

XXVIII – ESCDPFundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), da UDP;

XXIX – ESCDP daCâmaraMunicipal de Porto Alegre (CMPA), da UDP;

XXX – Equipe deControle Financeiro (ECF), da UGF;

XXXI – Equipe deExecução Financeira (EEF), da UGF;

XXXII – Equipe deÉtica e Transparência (EET), da UILG;

XXXIII – EquipedeGestão Fiscal (EGF), da UILG;

XXXIV – Equipe deRelatórios Gerenciais (ERG), da UILG;

XXXV – Equipe deNormativos (EAN), da UNTO; e

XXXVI – Equipe deConsultoria e Orientação (ECO), da UNTO.

Art. 4º  Ficamexcluídos os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs), constantesda letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados emunidades de trabalho da SMF, conforme segue:

Art. 5º Ficam excluídas FGs, constantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,de1988, em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.243, de 4 de abril2012, conforme segue:

Art. 6º  Ficamextintas as seguintes unidades de trabalho da SMF:

I – Assessoria dePlanejamento e Normatização (APN, da Célula de Gestão Financeira (CGF);

II – UnidadeFinanceira (UFN), da CGF;

III – Unidade deContabilidade (UCN), da CGF;

IV – Unidade deControle de Veículos Locados (UCVL), da CGF;

V – Unidade de Despesa(UDP), da CGF;

VI – Célula de GestãoFinanceira (CGF);

VII – AssessoriaNormatização e Controle (ANC), da Área de Auditoria Geral (AGM);

VIII – Unidade deFiscalização e Auditoria (UFA), da AGM;

IX – Setor de Suporte(SAG), da AGM; e

X – Área de AuditoriaGeral (AGM).

Art. 7º  Ficaalterada a denominação básica de 1 (uma) FG de Gestor B (1.1.1.7), criadapeloart. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passou a integrar a letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 1988, para Controlador-Geral (1.1.1.7).

Art. 8º  Ficamalteradas as denominações básicas e classificação de 2 (duas) FGs de ChefeEquipe (1.1.1.5), criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passaram aintegrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, para Assistente(2.1.1.5).

Art. 9º  Ficamlotadas FGs, criadas pela Lei nº 11.243, de 2012, que passaram a integraraletra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, na SMF, conforme segue:

Art. 10. Ficamlotados CCs e FGs, integrantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, dena SMF, conforme segue:

Art. 11  Ficamalterados os incs. IV e V do art. 2º do Decreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de1989, conforme segue:

“IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

...Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

(...)

...COORDENADORIA-GERAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

(...)

.. . .. .Equipe de Apoio Operacional

. . . . . . . ..ChefedeEquipe                                                  1.1.1.5” (NR)

“V – SECRETARIA MUNICIPALDA FAZENDA

. . .Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

.. . .. .Secretário Adjunto –CC                                                     1.1.2.8

.. . .. .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

.. . .. .Assessor Especialista – CC                                     2.1.2.6

.. . .. .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

.. . .. .Assistente – CC(4)                                          ;                   2.1.2.5

.. . .. .Assistente –CC                                                        2.1.3.5

(...)

...ASSESSORIA PARA AQUISIÇÕES ESPECIAIS DE IMÓVEIS

. . . . . .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

. . . . . .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

. . . . . .Assistente(3)                                                                     2.1.1.5

. . .CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

. . . . ..Controlador-Geral                                                               1.1.1.7

. . . . . .GABINETE DOCONTROLADOR-GERAL

. . . . . . . ..Assistente                                                                     2.1.1.5

. . . . . .ASSESSORIA TÉCNICA

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .UNIDADE DE AUDITORIA-GERAL

. . . . . . . . .Chefe de Unidade                                                1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deFiscalização

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Revisão

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE CONTABILIDADE-GERAL

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . ..Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controle eConciliação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Dívida Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                        1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Escrituração  

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Receita Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                        1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMLU 

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE DESPESAPÚBLICA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                   1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controlee Registro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                     1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesa eGasto Público

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesade Material

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Logística

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMA-PGM-SMTE-Smacis

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública da SMOV-DEP-SPM

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMED

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMS

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . ..Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMLU

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da CMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE GESTÃOFINANCEIRA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de ControleFinanceiro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de ExecuçãoFinanceira

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE INFORMAÇÕESLEGAIS E GERENCIAIS

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de Ética eTransparência

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de GestãoFiscal

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe deRelatórios Gerenciais

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE NORMASTÉCNICAS E ORIENTAÇÃO

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de AtosNormativos

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deConsultoria e Orientação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

...CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

(...)

...ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

(...)

.. . .. . . . .Setor de Contratação

.. . .. . . . . . . .Chefe deSetor                                                        1.1.1.3

...SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TART

(...)” (NR)

Art.12.  Ficam alterados o item 2 do inc. I e o5 do inc. II do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986, conformesegue:

“ANEXO AO DECRETO Nº 8.713, de31 de janeiro de 1986.

I –Geral de Posto de Confiança que é exigido requisito de nível superior (NS)nomeação ou designação do seu respectivo titular, independente da UnidadedeTrabalho onde estejam formalmente lotados, como segue:

(...)

2 – De nível 7

-     Assessor Legislativo – CC;

-     Assessor Técnico – CC e FG;

-     Chefe de Gabinete – CC;

-   Controlador-Geral – FG;

-     Coordenador – CC e FG;

(...)

II– Lista Específica dePostos de Confiança em que é exigido requisito de NS, para nomeação oudesignação do respectivo titular, em função das exigências técnicas da Unidadede Trabalho onde estão lotados, como segue:

(...)

“5–- SECRETARIAMUNICIPAL DA FAZENDA

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Arrecadação;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Avaliações de Imóveis;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Controle de Transferências;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Lançamento e Fiscalização;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Imobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Mobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade do Normativo e Contencioso;

-  de Unidade, da Unidade de Auditoria-Geral, da Controladoria-Geral do Município (CGM),devendo o titular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Contabilidade-Geral, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Despesa Pública, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Informações Legais e Gerenciais, da CGM, devendotitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Normas Técnicas e Orientação, da CGM, devendo otitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Gestão Financeira, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo ou de Contador, ou de Economistaou deAdministrador.”

Art. 13.  Fica incluída a Seção CXLVIII, contendo os arts. 296 e 297, no Decreto nº14.662, de 27 de setembro de 2004, conforme segue:

“SEÇÃO CXLVIII

DO CONTROLADOR-GERAL

Art. 296. Descrição do PC Controlador-Geral:

I – denominação: Controlador-Geral;

II – código: 1.1.1.7 (FG);

III – requisitos: Qualificação de nível superior; e

IV – natureza da função: Direção.

Art. 297. Ao Controlador-Geral, no âmbito daAdministração Municipal, compete:

I.     garantir o controle municipal através dasinformações e atividades exercidas pelas Unidades de Contabilidade-Geral,deAuditoria-Geral, de Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas eOrientação, de Gestão Financeira e de Despesa Pública;

II.     assinar instruções normativas, de observânciaobrigatória no Município, com a finalidade de orientar e estabelecer apadronização sobre a forma de controle interno;

III.   estabelecer ações conjuntas com as outrasunidades da Secretaria Municipal da Fazenda e com os demais órgãos daAdministração Municipal;

IV.   receber, distribuir, responder e prestarinformações relativas ao Controle Interno do Município;

V.    desenvolver ações de gerenciamento, de forma apropor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processosde controle interno, na perspectiva de um desempenho funcional de melhorqualidade;

VI.    prestar informações sobre matéria pertinenteao controle interno;

VII. apoiar o Secretário, suas Assessorias einstâncias colegiadas nas decisões relativas à gestão das reservasorçamentárias;

VIII. receber e atender as solicitações de auditoriasinternas e as efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal deContas e demais órgãos fiscalizadores;

IX.  assinar a Manifestação Conclusiva do ControleInterno, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

X. assinar os pareceres e relatórios exigidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, na condição deresponsável pelo controle interno;

XI.  indicar representantes em Conselhos, Comissões eDelegações de Controle, quando solicitado pelo Secretário Municipal da Fazenda;

XII.  apresentar relatórios de resultado contendoindicadores de desempenho; e

XIII.   exercer outras competências inerentes àárea de atuação.”

(NR)

Art. 14.  Ficam relotados, na estrutura da CGM da SMF, todos os cargosefetivos, vagos e providos de Contador e Técnico em Contabilidade daAdministração Direta do Município de Porto Alegre.

Art.15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, 3 de julho de 2012.

JoséFortunati,

Prefeito.

SôniaVaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

RobertoBertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestãoe

Acompanhamento Estratégico.

DECRETONº17.851, DE 3 DE JULHO DE 2012.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administraçãoe da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), os incs. IV e V do art. 2º doDecreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, o2 do inc. I e o item 5 do inc. II, ambos do Anexo ao Decreto nº 8.713, de31 dejaneiro de 1986, e o Decreto nº 14.662, de 27 de setembro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos IIe IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

Art. 1º  OSistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,como Órgão Central a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM),unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), em conformidadecom os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, atenderáàs normas deste regulamento.

Art. 2º  Ficainstituída na SMF a estrutura básica da CGM, conforme disposto no art. 6ºda LeiComplementar nº 625, de 2009, conforme segue:

I – Gabinete doControlador-Geral (GCG);

II – Conselho Superior(CS);

III – Unidade deContabilidade-Geral (UCG);

IV – Unidade deAuditoria-Geral (UAG);

V – Unidade deInformações Legais e Gerenciais (UILG);

VI – Unidade deNormasTécnicas e Orientação (UNTO);

VII – Unidade deGestão Financeira (UGF); e

VIII – Unidade deDespesa Pública (UDP).

Art. 3º  Ficamcriadas na SMF as seguintes unidades de trabalho na estrutura da CGM, conformesegue:

I – Assessoria Técnica(ASSETEC);

II – AssessoriadeTecnologia da Informação (ATI);

III – Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria (EPNA) da UAG;

IV – Equipe deFiscalização (EF), da UAG;

V – Equipe de Revisão(ER), da UAG;

VI – Equipe da DívidaPública (EDP), da UCG;

VII – Equipe deControle e Conciliação (ECC), da UCG;

VIII – Equipe deEscrituração (EE), da UCG;

IX – Equipe de ReceitaPública (ERP), da UCG;

X – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos (ESCG-DMAE),da UCG;

XI – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Habitação (ESCG-DEMHAB), daUCG;

XII – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (ESCG-DMLU),da UCG;

XIII – EquipeSeccional de Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de PrevidênciadosServidores Públicos do Município de Porto Alegre (ESCG-PREVIMPA), da UCG;

XIV – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral da Fundação de Assistência Social e Cidadania (ESCG-FASC),da UCG;

XV – Equipe deControle e Registro (ECR), da UDP;

XVI – Equipe deDespesa e Gasto Público (EDGP), da UDP;

XVII – Equipe deDespesa de Material (EDM), da UDP;

XVIII – Equipe deLogística (EL), da UDP;

XIX – Equipe Seccionalde Controle da Despesa Pública (ESCDP), da Secretaria Municipal de Administração(SMA), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal do Trabalho eEmprego (SMTE) e Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social(SMACIS),da UDP;

XX – ESCDP daSecretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), Departamento de Esgotos Pluviais(DEP) e Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), da UDP;

XXI – ESCDP daSecretaria Municipal de Educação (Smed), da UDP;

XXII – ESCDP daSecretaria Municipal da Cultura (SMC), da UDP;

XXIII – ESCDP daSecretaria Municipal de Saúde (SMS), da UDP;

XXIV – ESCDP doDepartamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), da UDP;

XXV – ESCDP doDepartamento Municipal de Habitação (DEMHAB), da UDP;

XXVI – ESCDP doDepartamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da UDP;

XXVII – ESCDP doDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do MunicípioPorto Alegre (PREVIMPA), da UDP;

XXVIII – ESCDPFundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), da UDP;

XXIX – ESCDP daCâmaraMunicipal de Porto Alegre (CMPA), da UDP;

XXX – Equipe deControle Financeiro (ECF), da UGF;

XXXI – Equipe deExecução Financeira (EEF), da UGF;

XXXII – Equipe deÉtica e Transparência (EET), da UILG;

XXXIII – EquipedeGestão Fiscal (EGF), da UILG;

XXXIV – Equipe deRelatórios Gerenciais (ERG), da UILG;

XXXV – Equipe deNormativos (EAN), da UNTO; e

XXXVI – Equipe deConsultoria e Orientação (ECO), da UNTO.

Art. 4º  Ficamexcluídos os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs), constantesda letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados emunidades de trabalho da SMF, conforme segue:

Art. 5º Ficam excluídas FGs, constantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,de1988, em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.243, de 4 de abril2012, conforme segue:

Art. 6º  Ficamextintas as seguintes unidades de trabalho da SMF:

I – Assessoria dePlanejamento e Normatização (APN, da Célula de Gestão Financeira (CGF);

II – UnidadeFinanceira (UFN), da CGF;

III – Unidade deContabilidade (UCN), da CGF;

IV – Unidade deControle de Veículos Locados (UCVL), da CGF;

V – Unidade de Despesa(UDP), da CGF;

VI – Célula de GestãoFinanceira (CGF);

VII – AssessoriaNormatização e Controle (ANC), da Área de Auditoria Geral (AGM);

VIII – Unidade deFiscalização e Auditoria (UFA), da AGM;

IX – Setor de Suporte(SAG), da AGM; e

X – Área de AuditoriaGeral (AGM).

Art. 7º  Ficaalterada a denominação básica de 1 (uma) FG de Gestor B (1.1.1.7), criadapeloart. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passou a integrar a letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 1988, para Controlador-Geral (1.1.1.7).

Art. 8º  Ficamalteradas as denominações básicas e classificação de 2 (duas) FGs de ChefeEquipe (1.1.1.5), criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passaram aintegrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, para Assistente(2.1.1.5).

Art. 9º  Ficamlotadas FGs, criadas pela Lei nº 11.243, de 2012, que passaram a integraraletra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, na SMF, conforme segue:

Art. 10. Ficamlotados CCs e FGs, integrantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, dena SMF, conforme segue:

Art. 11  Ficamalterados os incs. IV e V do art. 2º do Decreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de1989, conforme segue:

“IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

...Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

(...)

...COORDENADORIA-GERAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

(...)

.. . .. .Equipe de Apoio Operacional

. . . . . . . ..ChefedeEquipe                                                  1.1.1.5” (NR)

“V – SECRETARIA MUNICIPALDA FAZENDA

. . .Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

.. . .. .Secretário Adjunto –CC                                                     1.1.2.8

.. . .. .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

.. . .. .Assessor Especialista – CC                                     2.1.2.6

.. . .. .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

.. . .. .Assistente – CC(4)                                          ;                   2.1.2.5

.. . .. .Assistente –CC                                                        2.1.3.5

(...)

...ASSESSORIA PARA AQUISIÇÕES ESPECIAIS DE IMÓVEIS

. . . . . .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

. . . . . .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

. . . . . .Assistente(3)                                                                     2.1.1.5

. . .CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

. . . . ..Controlador-Geral                                                               1.1.1.7

. . . . . .GABINETE DOCONTROLADOR-GERAL

. . . . . . . ..Assistente                                                                     2.1.1.5

. . . . . .ASSESSORIA TÉCNICA

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .UNIDADE DE AUDITORIA-GERAL

. . . . . . . . .Chefe de Unidade                                                1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deFiscalização

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Revisão

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE CONTABILIDADE-GERAL

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . ..Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controle eConciliação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Dívida Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                        1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Escrituração  

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Receita Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                        1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMLU 

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE DESPESAPÚBLICA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                   1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controlee Registro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                     1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesa eGasto Público

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesade Material

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Logística

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMA-PGM-SMTE-Smacis

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública da SMOV-DEP-SPM

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMED

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMS

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . ..Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMLU

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da CMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE GESTÃOFINANCEIRA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de ControleFinanceiro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de ExecuçãoFinanceira

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE INFORMAÇÕESLEGAIS E GERENCIAIS

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de Ética eTransparência

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de GestãoFiscal

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe deRelatórios Gerenciais

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE NORMASTÉCNICAS E ORIENTAÇÃO

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de AtosNormativos

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deConsultoria e Orientação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

...CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

(...)

...ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

(...)

.. . .. . . . .Setor de Contratação

.. . .. . . . . . . .Chefe deSetor                                                        1.1.1.3

...SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TART

(...)” (NR)

Art.12.  Ficam alterados o item 2 do inc. I e o5 do inc. II do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986, conformesegue:

“ANEXO AO DECRETO Nº 8.713, de31 de janeiro de 1986.

I –Geral de Posto de Confiança que é exigido requisito de nível superior (NS)nomeação ou designação do seu respectivo titular, independente da UnidadedeTrabalho onde estejam formalmente lotados, como segue:

(...)

2 – De nível 7

-     Assessor Legislativo – CC;

-     Assessor Técnico – CC e FG;

-     Chefe de Gabinete – CC;

-   Controlador-Geral – FG;

-     Coordenador – CC e FG;

(...)

II– Lista Específica dePostos de Confiança em que é exigido requisito de NS, para nomeação oudesignação do respectivo titular, em função das exigências técnicas da Unidadede Trabalho onde estão lotados, como segue:

(...)

“5–- SECRETARIAMUNICIPAL DA FAZENDA

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Arrecadação;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Avaliações de Imóveis;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Controle de Transferências;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Lançamento e Fiscalização;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Imobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Mobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade do Normativo e Contencioso;

-  de Unidade, da Unidade de Auditoria-Geral, da Controladoria-Geral do Município (CGM),devendo o titular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Contabilidade-Geral, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Despesa Pública, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Informações Legais e Gerenciais, da CGM, devendotitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Normas Técnicas e Orientação, da CGM, devendo otitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Gestão Financeira, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo ou de Contador, ou de Economistaou deAdministrador.”

Art. 13.  Fica incluída a Seção CXLVIII, contendo os arts. 296 e 297, no Decreto nº14.662, de 27 de setembro de 2004, conforme segue:

“SEÇÃO CXLVIII

DO CONTROLADOR-GERAL

Art. 296. Descrição do PC Controlador-Geral:

I – denominação: Controlador-Geral;

II – código: 1.1.1.7 (FG);

III – requisitos: Qualificação de nível superior; e

IV – natureza da função: Direção.

Art. 297. Ao Controlador-Geral, no âmbito daAdministração Municipal, compete:

I.     garantir o controle municipal através dasinformações e atividades exercidas pelas Unidades de Contabilidade-Geral,deAuditoria-Geral, de Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas eOrientação, de Gestão Financeira e de Despesa Pública;

II.     assinar instruções normativas, de observânciaobrigatória no Município, com a finalidade de orientar e estabelecer apadronização sobre a forma de controle interno;

III.   estabelecer ações conjuntas com as outrasunidades da Secretaria Municipal da Fazenda e com os demais órgãos daAdministração Municipal;

IV.   receber, distribuir, responder e prestarinformações relativas ao Controle Interno do Município;

V.    desenvolver ações de gerenciamento, de forma apropor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processosde controle interno, na perspectiva de um desempenho funcional de melhorqualidade;

VI.    prestar informações sobre matéria pertinenteao controle interno;

VII. apoiar o Secretário, suas Assessorias einstâncias colegiadas nas decisões relativas à gestão das reservasorçamentárias;

VIII. receber e atender as solicitações de auditoriasinternas e as efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal deContas e demais órgãos fiscalizadores;

IX.  assinar a Manifestação Conclusiva do ControleInterno, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

X. assinar os pareceres e relatórios exigidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, na condição deresponsável pelo controle interno;

XI.  indicar representantes em Conselhos, Comissões eDelegações de Controle, quando solicitado pelo Secretário Municipal da Fazenda;

XII.  apresentar relatórios de resultado contendoindicadores de desempenho; e

XIII.   exercer outras competências inerentes àárea de atuação.”

(NR)

Art. 14.  Ficam relotados, na estrutura da CGM da SMF, todos os cargosefetivos, vagos e providos de Contador e Técnico em Contabilidade daAdministração Direta do Município de Porto Alegre.

Art.15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, 3 de julho de 2012.

JoséFortunati,

Prefeito.

SôniaVaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

RobertoBertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestãoe

Acompanhamento Estratégico.

DECRETONº17.851, DE 3 DE JULHO DE 2012.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administraçãoe da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), os incs. IV e V do art. 2º doDecreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, o2 do inc. I e o item 5 do inc. II, ambos do Anexo ao Decreto nº 8.713, de31 dejaneiro de 1986, e o Decreto nº 14.662, de 27 de setembro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos IIe IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

Art. 1º  OSistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,como Órgão Central a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM),unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), em conformidadecom os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, atenderáàs normas deste regulamento.

Art. 2º  Ficainstituída na SMF a estrutura básica da CGM, conforme disposto no art. 6ºda LeiComplementar nº 625, de 2009, conforme segue:

I – Gabinete doControlador-Geral (GCG);

II – Conselho Superior(CS);

III – Unidade deContabilidade-Geral (UCG);

IV – Unidade deAuditoria-Geral (UAG);

V – Unidade deInformações Legais e Gerenciais (UILG);

VI – Unidade deNormasTécnicas e Orientação (UNTO);

VII – Unidade deGestão Financeira (UGF); e

VIII – Unidade deDespesa Pública (UDP).

Art. 3º  Ficamcriadas na SMF as seguintes unidades de trabalho na estrutura da CGM, conformesegue:

I – Assessoria Técnica(ASSETEC);

II – AssessoriadeTecnologia da Informação (ATI);

III – Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria (EPNA) da UAG;

IV – Equipe deFiscalização (EF), da UAG;

V – Equipe de Revisão(ER), da UAG;

VI – Equipe da DívidaPública (EDP), da UCG;

VII – Equipe deControle e Conciliação (ECC), da UCG;

VIII – Equipe deEscrituração (EE), da UCG;

IX – Equipe de ReceitaPública (ERP), da UCG;

X – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos (ESCG-DMAE),da UCG;

XI – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Habitação (ESCG-DEMHAB), daUCG;

XII – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (ESCG-DMLU),da UCG;

XIII – EquipeSeccional de Contabilidade-Geral do Departamento Municipal de PrevidênciadosServidores Públicos do Município de Porto Alegre (ESCG-PREVIMPA), da UCG;

XIV – Equipe Seccionalde Contabilidade-Geral da Fundação de Assistência Social e Cidadania (ESCG-FASC),da UCG;

XV – Equipe deControle e Registro (ECR), da UDP;

XVI – Equipe deDespesa e Gasto Público (EDGP), da UDP;

XVII – Equipe deDespesa de Material (EDM), da UDP;

XVIII – Equipe deLogística (EL), da UDP;

XIX – Equipe Seccionalde Controle da Despesa Pública (ESCDP), da Secretaria Municipal de Administração(SMA), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal do Trabalho eEmprego (SMTE) e Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social(SMACIS),da UDP;

XX – ESCDP daSecretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), Departamento de Esgotos Pluviais(DEP) e Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), da UDP;

XXI – ESCDP daSecretaria Municipal de Educação (Smed), da UDP;

XXII – ESCDP daSecretaria Municipal da Cultura (SMC), da UDP;

XXIII – ESCDP daSecretaria Municipal de Saúde (SMS), da UDP;

XXIV – ESCDP doDepartamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), da UDP;

XXV – ESCDP doDepartamento Municipal de Habitação (DEMHAB), da UDP;

XXVI – ESCDP doDepartamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da UDP;

XXVII – ESCDP doDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do MunicípioPorto Alegre (PREVIMPA), da UDP;

XXVIII – ESCDPFundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), da UDP;

XXIX – ESCDP daCâmaraMunicipal de Porto Alegre (CMPA), da UDP;

XXX – Equipe deControle Financeiro (ECF), da UGF;

XXXI – Equipe deExecução Financeira (EEF), da UGF;

XXXII – Equipe deÉtica e Transparência (EET), da UILG;

XXXIII – EquipedeGestão Fiscal (EGF), da UILG;

XXXIV – Equipe deRelatórios Gerenciais (ERG), da UILG;

XXXV – Equipe deNormativos (EAN), da UNTO; e

XXXVI – Equipe deConsultoria e Orientação (ECO), da UNTO.

Art. 4º  Ficamexcluídos os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs), constantesda letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, lotados emunidades de trabalho da SMF, conforme segue:

Art. 5º Ficam excluídas FGs, constantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,de1988, em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.243, de 4 de abril2012, conforme segue:

Art. 6º  Ficamextintas as seguintes unidades de trabalho da SMF:

I – Assessoria dePlanejamento e Normatização (APN, da Célula de Gestão Financeira (CGF);

II – UnidadeFinanceira (UFN), da CGF;

III – Unidade deContabilidade (UCN), da CGF;

IV – Unidade deControle de Veículos Locados (UCVL), da CGF;

V – Unidade de Despesa(UDP), da CGF;

VI – Célula de GestãoFinanceira (CGF);

VII – AssessoriaNormatização e Controle (ANC), da Área de Auditoria Geral (AGM);

VIII – Unidade deFiscalização e Auditoria (UFA), da AGM;

IX – Setor de Suporte(SAG), da AGM; e

X – Área de AuditoriaGeral (AGM).

Art. 7º  Ficaalterada a denominação básica de 1 (uma) FG de Gestor B (1.1.1.7), criadapeloart. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passou a integrar a letra “c” do Anexo Ida Lei nº 6.309, de 1988, para Controlador-Geral (1.1.1.7).

Art. 8º  Ficamalteradas as denominações básicas e classificação de 2 (duas) FGs de ChefeEquipe (1.1.1.5), criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.243, de 2012, que passaram aintegrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, para Assistente(2.1.1.5).

Art. 9º  Ficamlotadas FGs, criadas pela Lei nº 11.243, de 2012, que passaram a integraraletra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, na SMF, conforme segue:

Art. 10. Ficamlotados CCs e FGs, integrantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, dena SMF, conforme segue:

Art. 11  Ficamalterados os incs. IV e V do art. 2º do Decreto nº. 9.391, de 17 de fevereiro de1989, conforme segue:

“IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

...Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

(...)

...COORDENADORIA-GERAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

(...)

.. . .. .Equipe de Apoio Operacional

. . . . . . . ..ChefedeEquipe                                                  1.1.1.5” (NR)

“V – SECRETARIA MUNICIPALDA FAZENDA

. . .Secretário Municipal

...GABINETE DO SECRETÁRIO

.. . .. .Secretário Adjunto –CC                                                     1.1.2.8

.. . .. .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

.. . .. .Assessor Especialista – CC                                     2.1.2.6

.. . .. .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

.. . .. .Assistente – CC(4)                                          ;                   2.1.2.5

.. . .. .Assistente –CC                                                        2.1.3.5

(...)

...ASSESSORIA PARA AQUISIÇÕES ESPECIAIS DE IMÓVEIS

. . . . . .AssessorTécnico                                                                2.1.1.7

. . . . . .AssistenteTécnico                                                              2.1.1.6

. . . . . .Assistente(3)                                                                     2.1.1.5

. . .CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

. . . . ..Controlador-Geral                                                               1.1.1.7

. . . . . .GABINETE DOCONTROLADOR-GERAL

. . . . . . . ..Assistente                                                                     2.1.1.5

. . . . . .ASSESSORIA TÉCNICA

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO

. . . . . . . . .AssistenteTécnico                                                        2.1.1.6

. . . . . .UNIDADE DE AUDITORIA-GERAL

. . . . . . . . .Chefe de Unidade                                                1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe dePlanejamento e Normas de Auditoria

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deFiscalização

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Revisão

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE CONTABILIDADE-GERAL

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . ..Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controle eConciliação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Dívida Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                        1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Escrituração  

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades (2)                         1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Receita Pública

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                          1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                        1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do DMLU 

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deContabilidade-Geral da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                         1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE DESPESAPÚBLICA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                   1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente                                                                        2.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Controlee Registro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                     1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesa eGasto Público

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de Despesade Material

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de Logística

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMA-PGM-SMTE-Smacis

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública da SMOV-DEP-SPM

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMED

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da SMS

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMAE

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . ..Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DEMHAB

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública do DMLU

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . .Equipe SeccionaldeControle da Despesa Pública do PREVIMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da FASC

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe Seccional deControle da Despesa Pública da CMPA

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . .UNIDADE DE GESTÃOFINANCEIRA

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de ControleFinanceiro

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe de ExecuçãoFinanceira

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE INFORMAÇÕESLEGAIS E GERENCIAIS

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de Ética eTransparência

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe de GestãoFiscal

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . . . . .Equipe deRelatórios Gerenciais

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . . . . .Responsável porAtividades                                     1.1.1.3

. . . . . .UNIDADE DE NORMASTÉCNICAS E ORIENTAÇÃO

. . . . . . . . .Chefe deUnidade                                                  1.1.1.6

. . . . . . . . .Equipe de AtosNormativos

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

. . . . . . . . .Equipe deConsultoria e Orientação

. . . . . . . . . . . .Chefe deEquipe                                                      1.1.1.5

...CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

(...)

...ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

(...)

.. . .. . . . .Setor de Contratação

.. . .. . . . . . . .Chefe deSetor                                                        1.1.1.3

...SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TART

(...)” (NR)

Art.12.  Ficam alterados o item 2 do inc. I e o5 do inc. II do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986, conformesegue:

“ANEXO AO DECRETO Nº 8.713, de31 de janeiro de 1986.

I –Geral de Posto de Confiança que é exigido requisito de nível superior (NS)nomeação ou designação do seu respectivo titular, independente da UnidadedeTrabalho onde estejam formalmente lotados, como segue:

(...)

2 – De nível 7

-     Assessor Legislativo – CC;

-     Assessor Técnico – CC e FG;

-     Chefe de Gabinete – CC;

-   Controlador-Geral – FG;

-     Coordenador – CC e FG;

(...)

II– Lista Específica dePostos de Confiança em que é exigido requisito de NS, para nomeação oudesignação do respectivo titular, em função das exigências técnicas da Unidadede Trabalho onde estão lotados, como segue:

(...)

“5–- SECRETARIAMUNICIPAL DA FAZENDA

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Arrecadação;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Avaliações de Imóveis;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Controle de Transferências;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Lançamento e Fiscalização;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Imobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Mobiliário;

-     Chefe de Unidade, da Unidade do Normativo e Contencioso;

-  de Unidade, da Unidade de Auditoria-Geral, da Controladoria-Geral do Município (CGM),devendo o titular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Contabilidade-Geral, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Despesa Pública, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Informações Legais e Gerenciais, da CGM, devendotitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Normas Técnicas e Orientação, da CGM, devendo otitular estar investido em cargo de provimento efetivo de Contador;

- Chefede Unidade, da Unidade de Gestão Financeira, da CGM, devendo o titular estarinvestido em cargo de provimento efetivo ou de Contador, ou de Economistaou deAdministrador.”

Art. 13.  Fica incluída a Seção CXLVIII, contendo os arts. 296 e 297, no Decreto nº14.662, de 27 de setembro de 2004, conforme segue:

“SEÇÃO CXLVIII

DO CONTROLADOR-GERAL

Art. 296. Descrição do PC Controlador-Geral:

I – denominação: Controlador-Geral;

II – código: 1.1.1.7 (FG);

III – requisitos: Qualificação de nível superior; e

IV – natureza da função: Direção.

Art. 297. Ao Controlador-Geral, no âmbito daAdministração Municipal, compete:

I.     garantir o controle municipal através dasinformações e atividades exercidas pelas Unidades de Contabilidade-Geral,deAuditoria-Geral, de Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas eOrientação, de Gestão Financeira e de Despesa Pública;

II.     assinar instruções normativas, de observânciaobrigatória no Município, com a finalidade de orientar e estabelecer apadronização sobre a forma de controle interno;

III.   estabelecer ações conjuntas com as outrasunidades da Secretaria Municipal da Fazenda e com os demais órgãos daAdministração Municipal;

IV.   receber, distribuir, responder e prestarinformações relativas ao Controle Interno do Município;

V.    desenvolver ações de gerenciamento, de forma apropor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processosde controle interno, na perspectiva de um desempenho funcional de melhorqualidade;

VI.    prestar informações sobre matéria pertinenteao controle interno;

VII. apoiar o Secretário, suas Assessorias einstâncias colegiadas nas decisões relativas à gestão das reservasorçamentárias;

VIII. receber e atender as solicitações de auditoriasinternas e as efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal deContas e demais órgãos fiscalizadores;

IX.  assinar a Manifestação Conclusiva do ControleInterno, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

X. assinar os pareceres e relatórios exigidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas, na condição deresponsável pelo controle interno;

XI.  indicar representantes em Conselhos, Comissões eDelegações de Controle, quando solicitado pelo Secretário Municipal da Fazenda;

XII.  apresentar relatórios de resultado contendoindicadores de desempenho; e

XIII.   exercer outras competências inerentes àárea de atuação.”

(NR)

Art. 14.  Ficam relotados, na estrutura da CGM da SMF, todos os cargosefetivos, vagos e providos de Contador e Técnico em Contabilidade daAdministração Direta do Município de Porto Alegre.

Art.15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE, 3 de julho de 2012.

JoséFortunati,

Prefeito.

SôniaVaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

RobertoBertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestãoe

Acompanhamento Estratégico.