| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.872, DE 16 DE JULHO2012.
| Altera a estrutura organizacionalSecretaria do Planejamento Municipal (SPM), o inc. III do art. 2º do Decretonº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989 e alterações posteriores, o item 6 doinc. I, e o item 3 do inc. II do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeirode 1986, que dispõe sobre os requisitos para provimento de FunçõesGratificadas e Cargos em Comissão. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atri -buições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica doMunicípio, e em conformidade com o disposto no artigo 21, da Lei nº 6.309,de dezembro de 1988.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam criadas Unidades deTrabalho (UTs) na Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), conforme segue:
I – Coordenação de DesapropriaçãoReserva de Índice (CDRI), da Supervisão de Planejamento Urbano (SPU);
II – Unidade de Regularização Fundiária(URF), da Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), da SPU; e
III – Biblioteca Edvaldo Perei ra(BEPP), da Unidade de Documentação (UD), da Coordenação de Informações eProcessamento (CIP), da SPU.
Art. 2º Ficam excluídas FunçõesGratificadas (FGs), integrantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28de dezembro de 1988, lotadas em unidades de trabalho da SPM, conforme segue:
| Qt. | Código | Denominação Básica | Unidade de Trabalho |
| 1 | 1.1.1.6 | Chefe de Unidade | Unidade de Desapropriação eReserva de Índice (UDRI), da SPU |
| 1 | 2.1.1.3 | Auxiliar Técnico | UDRI, da SPU |
Art. 3º Fica alterada a denominaçãobásica e a classificação de 1 (uma) FG de Assessor Técnico (2.1.1.7), criadapela Lei nº 11.254, de 4 de abril de 2012, que passou a integrar a letra “c” doAnexo I da Lei nº 6.309, de 1988, para Coordenador (1.1.1.7).
Art. 4º Fica alterada a denominaçãobásica e a classificação de 1 (uma) FG de Auxiliar Técnico (2.1.1.3), integranteda letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, para Chefe da Biblioteca(1.1.1.3).
Art. 5º Fica extinta a Unidade deDesapropriação e Reserva de Índice (UDRI), da SPU, da SPM.
Art. 6º Ficam lotadas FGs, criadas peloart. 1º da Lei nº 11.254, de 2012, que passaram a integrar a letra “c” doAnexoI da Lei nº. 6.309, de 1988, em unidade de trabalho da SPM, conforme segue:
| Qt. | Código | Denominação Básica | Unidade |
| 1 | 1.1.1.7 | Coordenador | Coordenação de Desapropriação e Reservade Índice (CDRI), da SPU |
| 1 | 2.1.1.6 | Assistente Técnico | CDRI, da SPU |
| 2 | 2.1.1.5 | Assistente | CDRI, da SPU
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Art. 7º Ficam lotadas FGs, integrantesda letra “c” do Anexo I da
Lei nº 6.309, de 1988, em unidades de trabalho da SPM, conforme segue:
| Qt. | Código | Denominação Básica | Unidade |
| 1 | 1.1.1.6 | Chefe de Unidade | Unidade de Regularização Fundiária (URF),da CPU, da SPU |
| 1 | 1.1.1.3 | Chefe da Biblioteca | Biblioteca Edvaldo Pereira Paiva(BEPP), da Unidade de Documentação (UD) da CIP, da SPU |
Art. 8º Fica alterado o inc. IIIdoart. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme segue:
“III – SECRETARIA DO PLANEJAMENTOMUNICIPAL
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
...............................................................................................................
. . .SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
. . . . . .Supervisor 1.1.1.8
. . . . . .Assistente (2) 2.1.1.5
. . . . . .COORDENAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E RESERVA DE ÍNDICE
. . . . . . . . .Coordenador 1.1.1.7
. . . . . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6
. . . . . . . . .Assistente (2) 2.1.1.5
. . . . . .COORDENAÇÃO DE PROJETOS URBANOS
...............................................................................................................
. . . . . . . . .Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . . . . .Unidade de Regularização Fundiária
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . . . . .Seção de Equipamentos Comuni tários
. . . . . . . . . . . .Chefe de Seção 1.1.1.5
. . . . . .COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO
...............................................................................................................
. . . . . . . . .Unidade de Documentação
. . . . . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6
. . . . . . . . . . . .Bibl ioteca Edvaldo Pereira Paiva
. . . . . . . . . . . . . . .Chefe da Biblioteca 1.1.1.3
. . . . . .COORDENAÇÃO DE CARTOGRAFIA E PROJETOS GEOMÉTRICOS
......................................................................................................”(NR)
Art. 9º Ficam alterados o item 6doinc. I e o i tem 3 do inc. II, ambos do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 dejaneiro de 1986, conforme segue:
ANEXO AO DECRETO Nº 8.713, de 31dejaneiro de 1986.
I – Lista Geral de Posto de Confiançaque é exigido requisito de nível superior (NS) para nomeação ou designaçãoseu respectivo titular, independente da Unidade de Trabalho onde estejamformalmente lotados, conforme segue:
...............................................................................................................
6 – De nível 3
– Assistente de Organização I – FG;
– Responsável por Atividades I NS – FG.
– Chefe da Bibl ioteca – FG.
II – Lista Específica de Postos deConfiança que é exigido requisito de NS, para nomeação ou designação dorespectivo ti tular em função das exigência técnicas da Unidade de Trabalho ondeestão lotados, como segue:
...............................................................................................................
3 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTOMUNICIPAL
– Chefe de Seção, da Seção de Equipamentos Comunitários;
...............................................................................................................
– Chefe de Unidade, da Unidade de Registro e Processamento III;
– Chefe de Unidade, da Unidade de Regularização Fundiária;
– Chefe de Unidade, da Unidade de Uso do Solo e Estrutura Urbana;
– Chefe de Unidade, da Unidade de Viabilidades e Edificações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,16 de julho de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Rita de Cássia Reda Eloy,
Secretária Municipal de Administração, em exercício.
Registre-se e publ ique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.