| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 17.995, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
| Revoga o Decreto nº 17.022, de 17 de abril de 2011 que permite o uso depróprios municipais por meio da Concorrência Pública nº 02-2009. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 15, inciso III da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º O próprio municipal descrito no Decreto nº 17.022, de 17 de abril de 2011,deverá ser entregue livre e desembaraçado, no prazo de 60 (sessenta) dias,contados do recebimento da notificação da revogação do Decreto nº 17.022,de2011.
Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.022, de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de setembro de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.