| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 18.159, DE 9 DEJANEIRO DE 2013.
| Inclui al. “j” ao inc. I do art.1º doDecreto nº 17.835, de 22 de junho de 2012, que permite o uso de áreaspúblicas municipais para a instalação de equipamentos destinados àqualificação da prestação de serviço de transporte coletivo. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluída alínea “j”aoinc. I do art. 1º do Decreto nº 17.835, de 22 de junho de 2012, conforme segue:
“Art. 1º...............................................................................
I – SISTEMA TRANSPORTADOR SUL (STS):...........................................................................................
j) Praça Rua Goitacaz/Av. Guaíba.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9de janeiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Vanderlei Luis Capellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.