| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 18.167, DE 14 DEJANEIRO DE 2013.
| Inclui § 4º ao art. 6º do Decreto15.409, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o uso de veículoparticular por Agentes Fiscais da Receita Municipal, para o exercício desuas atividades. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído § 4º ao art. 6ºdo Decreto nº 15.409, de 18 de dezembro de 2006, conforme segue:
“Art. 6º...............................................................................
§ 4º No caso de o servidor passarutilizar veículo diverso daquele cadastrado, o acordo será aditado com asinformações deste novo veículo, sem prejuízo na continuidade da vigência dasdemais condições ajustadas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,14 de janeiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.