DECRETO Nº 18.179, DE 23 DEJANEIRO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
 

    Considerando o disposto no artigo8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, e o artigo 37-B da Lei Complementar nº 478, de26 desetembro de 2002, incluído pela LCM nº 631, de 1º de outubro de 2009;
 

    considerando que o artigo 15 da Leifederal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei federalnº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o índice de reajusteanuala ser concedido aos benefícios não abrangidos pela paridade constitucionalcom aplicabilidade restrita por decisão do Supremo Tribunal Federal;
 

    considerando a autorização expressa naLei nº 10.042, de 29 de agosto de 2006; e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias, a previsão da respectiva despesa e a correspondentefonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2013, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais, representativos da reposiçãoinflacionária no período considerado, aplicando-se os mesmos índices utilizadospara o reajuste anual do funcionalismo municipal, conforme tabela anexa aopresente Decreto.
 

    Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
 

     PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,23 de janeiro de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO AO DECRETO N º 18.179.
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS
DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO (art. 1º do Decreto
nº 18.179)
 

 DECRETO Nº 18.179, DE 23 DEJANEIRO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
 

    Considerando o disposto no artigo8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, e o artigo 37-B da Lei Complementar nº 478, de26 desetembro de 2002, incluído pela LCM nº 631, de 1º de outubro de 2009;
 

    considerando que o artigo 15 da Leifederal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei federalnº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o índice de reajusteanuala ser concedido aos benefícios não abrangidos pela paridade constitucionalcom aplicabilidade restrita por decisão do Supremo Tribunal Federal;
 

    considerando a autorização expressa naLei nº 10.042, de 29 de agosto de 2006; e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias, a previsão da respectiva despesa e a correspondentefonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2013, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais, representativos da reposiçãoinflacionária no período considerado, aplicando-se os mesmos índices utilizadospara o reajuste anual do funcionalismo municipal, conforme tabela anexa aopresente Decreto.
 

    Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
 

     PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,23 de janeiro de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO AO DECRETO N º 18.179.
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS
DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO (art. 1º do Decreto
nº 18.179)
 

 DECRETO Nº 18.179, DE 23 DEJANEIRO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
 

    Considerando o disposto no artigo8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, e o artigo 37-B da Lei Complementar nº 478, de26 desetembro de 2002, incluído pela LCM nº 631, de 1º de outubro de 2009;
 

    considerando que o artigo 15 da Leifederal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei federalnº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o índice de reajusteanuala ser concedido aos benefícios não abrangidos pela paridade constitucionalcom aplicabilidade restrita por decisão do Supremo Tribunal Federal;
 

    considerando a autorização expressa naLei nº 10.042, de 29 de agosto de 2006; e considerando a autorização da Lei deDiretrizes Orçamentárias, a previsão da respectiva despesa e a correspondentefonte de custeio na Lei Orçamentária atual,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Os benef ícios de aposentadoriae pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, serãoreajustados a partir de 1º de janeiro de 2013, de acordo com a data de concessãodo benefício e respectivos percentuais, representativos da reposiçãoinflacionária no período considerado, aplicando-se os mesmos índices utilizadospara o reajuste anual do funcionalismo municipal, conforme tabela anexa aopresente Decreto.
 

    Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
 

     PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,23 de janeiro de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO AO DECRETO N º 18.179.
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS
DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO (art. 1º do Decreto
nº 18.179)