| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 18.189, DE 29 DEJANEIRO DE 2013.
| Revoga o Decreto nº 15.105, de 20fevereiro de 2006, que permite o uso ao Estado do Rio Grande do Sul paraocupação pela Escola Estadual Especial Renascença, de próprio municipallocalizado na Rua João Neves da Fontoura, nº 1. |
O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições, que lheconfere o artigo 15, inciso III da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº15.105, de 20 de fevereiro de 2006.
Art. 2º A revogação foi determinada nosautos do processo administrativo nº 001.105782.12.2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,29 de janeiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Ronaldo Garcia,
Secretário Municipal de Gestão, em exercício.