| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 18.202, DE 6 DEFEVEREIRO DE 2013.
| Inclui al. “z” ao inc. II do art.Decreto nº 17.835, de 22 de junho de 2012, que permite o uso de áreaspúblicas municipais para a instalação de equipamentos destinados àqualificação da prestação de serviço de transporte coletivo. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluída al. “z” aoinc.II do art. 1º do Decreto nº 17.835, de 22 de junho de 2012, conforme segue:
“Art. 1º...............................................................................
II – União da Bacia Sudeste Leste...........................................................................................
z) Praça Rua José Pereira de Borba /Rua Dr. Vargas Neto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6de fevereiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Vanderlei Luis Cappellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.