| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 18.220, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipalde Administração (SMA) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), os incs.IV e VI do art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989 e alterao “caput” do art. 7º do Decreto nº 17.078, de 23 de maio de 2011, alterandopara até o dia 31 de maio de 2013 o período de lotação da Função Gratificadade Gestor B na Gerência dos Conselhos Municipais (GCM), da SecretariaMunicipal de Governança Local (SMGL). |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições quelhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município econformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica excluída 1 (uma) Função Gratificada (FG)deAuxiliar Técnico (2.1.1.3), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,de 28 de dezembro de 1988, lotada na Coordenação de Seleção e Ingresso (CSI), daSupervisão de Recursos Humanos (SRH), da Secretaria Municipal de Administração(SMA).
Art. 2º Fica lotada 1 (uma) FG de Auxiliar Técnico(2.1.1.3), das constantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, noGabinete do Procurador-Geral (GPG), da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 3º Ficam alterados os incs. IV e VI do art. 2º doDecreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme segue:
“IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
. . .Secretário Municipal
...........................................................................................
. . .SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
...........................................................................................
. . . . . .COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO E INGRESSO
. . . . . . . . .Coordenador 1.1.1.7
. . . . . . . . .Assistente 2.1.1.5
. . . . . . . . .Núcleo de Apoio Administrativo
...........................................................................................
VI – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
. . .Procurador-Geral do Município
. . .GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
. . . . . .Chefe de Gabinete – CC 1.1.3.7
...........................................................................................
. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC (2) 2.1.2.4
. . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3
. . . . . .Gerência de Aquisições Especiais” (NR)
Art. 4º Fica alterado o “caput” do art. 7º do Decretonº17.078, de 23 de maio de 2011, conforme segue:
“Art. 7º Fica lotada 1 (uma) FG de Gestor B (1.1.1.7),integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, na Gerência dosConselhos Municipais (GCM), da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL),até 31 de maio de 2013.” (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos:
I – a 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao art. 4º,Decreto; e
II – a 1º de janeiro de 2013, no que se refere aos arts. 1º, 2ºe 3º, deste Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1º de março de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Carlos Fett,
Secretário Municipal de Administração, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Ronaldo Lopes Garcia,
Secretário Municipal de Gestão, em exercício.
