DECRETO Nº 18.244, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, nos termos do artigo15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso à Juçara Duz de Oliveira –ME, a título oneroso, conforme processo administrativo nº 001.035451.11.4e deacordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do próprio municipalassim descrito: “Uma área com 68,96m², com formato irregular, parte de umtodomaior registrado sob o nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ªZonadesta Capital, localizado na Av. Sertório, distando aproximadamente 287,27m daAv. Baltazar de Oliveira Garcia, com as seguintes medidas e confrontações:oeste mede 8,93m limitando-se com o alinhamento da Av. Sertório; a sul mede20,00m limitando-se com área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório deRegistro de Imóveis da 6ª Zona desta Capital; a leste mede 3,05m limitando-secom área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveisda 6ª Zona desta Capital; e a norte mede 22,39m em dois segmentos: o primeiro,partindo da divisa leste mede 9,85m; e o segundo em curva mede 12,81m. Ossegmentos limitam-se com área remanescente do imóvel nº 1624 da Av. Baltazar deOliveira Garcia; Quarteirão: Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Av. Sertório, R.Eng. Francisco Rodolfo Simch, Av. Gomes de Carvalho. Bairro: Sarandi.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvel cedido a Juçara Duz deOliveira, o prazo, obrigações, regras gerais de execução, rescisão e o valordevido ao Município são os constantes no Termo de Permissão de Uso Onerosofirmado com a Permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
 

    PREFEITURA MINUCIPAL DE PROTO ALEGRE, 21 de março de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.

DECRETO Nº 18.244, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, nos termos do artigo15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso à Juçara Duz de Oliveira –ME, a título oneroso, conforme processo administrativo nº 001.035451.11.4e deacordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do próprio municipalassim descrito: “Uma área com 68,96m², com formato irregular, parte de umtodomaior registrado sob o nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ªZonadesta Capital, localizado na Av. Sertório, distando aproximadamente 287,27m daAv. Baltazar de Oliveira Garcia, com as seguintes medidas e confrontações:oeste mede 8,93m limitando-se com o alinhamento da Av. Sertório; a sul mede20,00m limitando-se com área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório deRegistro de Imóveis da 6ª Zona desta Capital; a leste mede 3,05m limitando-secom área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveisda 6ª Zona desta Capital; e a norte mede 22,39m em dois segmentos: o primeiro,partindo da divisa leste mede 9,85m; e o segundo em curva mede 12,81m. Ossegmentos limitam-se com área remanescente do imóvel nº 1624 da Av. Baltazar deOliveira Garcia; Quarteirão: Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Av. Sertório, R.Eng. Francisco Rodolfo Simch, Av. Gomes de Carvalho. Bairro: Sarandi.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvel cedido a Juçara Duz deOliveira, o prazo, obrigações, regras gerais de execução, rescisão e o valordevido ao Município são os constantes no Termo de Permissão de Uso Onerosofirmado com a Permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
 

    PREFEITURA MINUCIPAL DE PROTO ALEGRE, 21 de março de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.

DECRETO Nº 18.244, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, nos termos do artigo15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 

D E C R E T A:
 

    Art. 1º Fica permitido o uso à Juçara Duz de Oliveira –ME, a título oneroso, conforme processo administrativo nº 001.035451.11.4e deacordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do próprio municipalassim descrito: “Uma área com 68,96m², com formato irregular, parte de umtodomaior registrado sob o nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ªZonadesta Capital, localizado na Av. Sertório, distando aproximadamente 287,27m daAv. Baltazar de Oliveira Garcia, com as seguintes medidas e confrontações:oeste mede 8,93m limitando-se com o alinhamento da Av. Sertório; a sul mede20,00m limitando-se com área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório deRegistro de Imóveis da 6ª Zona desta Capital; a leste mede 3,05m limitando-secom área remanescente do registro nº 42.801 do Cartório de Registro de Imóveisda 6ª Zona desta Capital; e a norte mede 22,39m em dois segmentos: o primeiro,partindo da divisa leste mede 9,85m; e o segundo em curva mede 12,81m. Ossegmentos limitam-se com área remanescente do imóvel nº 1624 da Av. Baltazar deOliveira Garcia; Quarteirão: Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Av. Sertório, R.Eng. Francisco Rodolfo Simch, Av. Gomes de Carvalho. Bairro: Sarandi.”
 

    Art. 2º A identificação do imóvel cedido a Juçara Duz deOliveira, o prazo, obrigações, regras gerais de execução, rescisão e o valordevido ao Município são os constantes no Termo de Permissão de Uso Onerosofirmado com a Permissionária.
 

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
 

    PREFEITURA MINUCIPAL DE PROTO ALEGRE, 21 de março de 2013.
 

    Sebastião Melo,
    Prefeito, em exercício.
 

    Roberto Bertoncini,
    Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.