| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 18.266, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
| Altera o item XI do Anexo Único ao Decreto nº 11.351, de 3 de novembro de1995,que regulamenta a aplicação do art. 70 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembrode1988, alterada pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1995. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no usoda atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o item XI do AnexoÚnico ao Decreto nº 11.351, de 3 de novembro de 1995, conforme segue:
“ANEXO ÚNICO ao Decreto nº 11.351, de 3novembro de 1995.
...........................................................................................................
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SMIC)
Chefe da Equipe de Administração de Pessoal (EAP),da GA, da ST;
Núcleo de Registro de Pessoal (NRP), da EAP,da GA, da ST;
Núcleo de Materiais e Patrimônio (NMP), da GA,da ST; e
Setor de Apoio Operacional, do CAD.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 deabril de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Elói Guimarães,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
