| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 18.279, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
| Revoga o Decreto nº 16.202, de 28 de janeiro de 2009, que permite o uso aoEstado do Rio Grande do Sul, para ocupação pela E. E. E. F. América, de própriomunicipal localizado na Rua Octacílio Dias, nesta Capital. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no usodas atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica doMunicípio,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.202, de28 de janeiro de 2009.
Art. 2º A revogação foi determinada nos autosdo processo administrativo nº 001.060957.08.5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 deabril de 2013.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Rogério Rios,
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
