DECRETO Nº 1835

O PREFEITO DE PÔRTO ALEGRE, nouso da faculdade que lhe confere o Artigo 64, item X da Lei Orgânica,

Considerando a existênciaguardas no serviço público municipal, os quais se acham distribuídos entrediferentes órgãos;

Considerando a necessidade dacentralização, num só órgão, das atribuições conferidas à <<Guarda Municipal>> eos benefícios que daí advirão para a maior eficiência das tarefas que lheforemcometidas;

DECRETA:

Art. 1º - É criado o Serviço daGuarda Municipal, subordinado à Secretaria do Governo Municipal, que funcionarácom as atribuições estabelecidas no presente decreto.

Art. 2º - Fica extinto o“Setorde Guardas” existente na Divisão de Limpeza Pública, criado pelo Decreto 1410,de 31 de Dezembro de 1957.

Art. 3º - São as seguintes asatribuições gerais do Serviço da Guarda Municipal:

I – vigiar própriosmunicipais, praças jardins e pontos de estacionamento privativos damunicipalidade;

II –auxiliar a fiscalização e outros serviços municipais;

III – cooperar no exercício desuas atribuições com o Departamento de Polícia Civil do Estado.

Art. 4º - No exercício deatribuições, os guardas municipais deverão apresentar-se fardados.

Art. 5º - Será observadoosistema de rodizio periódico entre os guardas municipais.

Art. 6º - Este decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre, 10 de agosto de

TRISTÃO SUCUPIRAVIANA

Prefeito.

 DECRETO Nº 1835

O PREFEITO DE PÔRTO ALEGRE, nouso da faculdade que lhe confere o Artigo 64, item X da Lei Orgânica,

Considerando a existênciaguardas no serviço público municipal, os quais se acham distribuídos entrediferentes órgãos;

Considerando a necessidade dacentralização, num só órgão, das atribuições conferidas à <<Guarda Municipal>> eos benefícios que daí advirão para a maior eficiência das tarefas que lheforemcometidas;

DECRETA:

Art. 1º - É criado o Serviço daGuarda Municipal, subordinado à Secretaria do Governo Municipal, que funcionarácom as atribuições estabelecidas no presente decreto.

Art. 2º - Fica extinto o“Setorde Guardas” existente na Divisão de Limpeza Pública, criado pelo Decreto 1410,de 31 de Dezembro de 1957.

Art. 3º - São as seguintes asatribuições gerais do Serviço da Guarda Municipal:

I – vigiar própriosmunicipais, praças jardins e pontos de estacionamento privativos damunicipalidade;

II –auxiliar a fiscalização e outros serviços municipais;

III – cooperar no exercício desuas atribuições com o Departamento de Polícia Civil do Estado.

Art. 4º - No exercício deatribuições, os guardas municipais deverão apresentar-se fardados.

Art. 5º - Será observadoosistema de rodizio periódico entre os guardas municipais.

Art. 6º - Este decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre, 10 de agosto de

TRISTÃO SUCUPIRAVIANA

Prefeito.

 DECRETO Nº 1835

O PREFEITO DE PÔRTO ALEGRE, nouso da faculdade que lhe confere o Artigo 64, item X da Lei Orgânica,

Considerando a existênciaguardas no serviço público municipal, os quais se acham distribuídos entrediferentes órgãos;

Considerando a necessidade dacentralização, num só órgão, das atribuições conferidas à <<Guarda Municipal>> eos benefícios que daí advirão para a maior eficiência das tarefas que lheforemcometidas;

DECRETA:

Art. 1º - É criado o Serviço daGuarda Municipal, subordinado à Secretaria do Governo Municipal, que funcionarácom as atribuições estabelecidas no presente decreto.

Art. 2º - Fica extinto o“Setorde Guardas” existente na Divisão de Limpeza Pública, criado pelo Decreto 1410,de 31 de Dezembro de 1957.

Art. 3º - São as seguintes asatribuições gerais do Serviço da Guarda Municipal:

I – vigiar própriosmunicipais, praças jardins e pontos de estacionamento privativos damunicipalidade;

II –auxiliar a fiscalização e outros serviços municipais;

III – cooperar no exercício desuas atribuições com o Departamento de Polícia Civil do Estado.

Art. 4º - No exercício deatribuições, os guardas municipais deverão apresentar-se fardados.

Art. 5º - Será observadoosistema de rodizio periódico entre os guardas municipais.

Art. 6º - Este decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre, 10 de agosto de

TRISTÃO SUCUPIRAVIANA

Prefeito.