DECRETONº18.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T

           Art. 1º Os logradourospúblicos oficiais do Município serão identificados através de placas queintegrarão conjuntos identificadores de logradouro público.

           Parágrafo único.Fica vedada a identificação de logradouros públicos que não sejam oficiais, bemcomo dos cursos d’água, através de conjunto identificador de logradouro público.

           Art. 2º A instalação e amanutenção dos conjuntos identificadores de logradouros públicos têm porobjetivo o favorecimento à circulação de pedestres através da informação local,bem como a valorização e a conservação da paisagem urbana.

           Art. 3º Os conjuntosidentificadores de logradouros públicos, quanto à natureza do logradouro,seorganizam em 2 (dois) grupos:

           conjunto identificador de via pública; e

           conjunto identif icador de praça ou parque público.

           Parágrafo único.Entendem-se como vias públicas para fins de aplicação deste Decreto oscomponentes da malha viária conforme estabelecido na Seção I do Capítulo II doTítulo I da Parte I da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

           Art. 4º Os conjuntosidentificadores de logradouro público, quanto às características de suainstalação, classificam-se em 2 (dois) tipos:

           tipo I – composto somente de placas indicativas; e

           tipo II – composto de placas indicativas afixadas sobre suporte vertical.

            §1º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro de tipo I, as placasindicativas serão afixadas junto aos imóveis vizinhos;

            §2º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro público de tipo II, as placasindicativas serão afixadas sobre suporte vertical instalado sobre o passeiopúblico.

           Art. 5º As placasindicativas classificam-se em:

           placa indicativa visual; e

           placa indicativa braile.

           Art. 6º Cada placaindicativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

           nome completo do logradouro público;

           identificação do intervalo de numeração oficial dos imóveis por quadra, deacordo com o sentido de variação presente no local, seja ela crescente oudecrescente, conforme o caso e quando existir;

           código de Endereçamento Postal; e

           nome antigo do logradouro, quando existir.

           Parágrafo único. Quando se tratarde conjuntos identificadores de logradouro público de tipo I, as placasindicativas deverão conter breve referência acerca da denominação do logradouro,seja pessoa, data, fato histórico, fato geográfico ou outro reconhecido pelacomunidade.

           Art. 7º Quandolocalizados junto a uma intersecção de vias públicas oficiais, os conjuntosidentificadores de via pública deverão possuir 2 (dois) pares identificadoresconstituídos, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e 1 (uma) placaindicativa braile, contendo as informações referentes a cada via pública afizer referência.

           Art. 8º Quando nãoforemlocalizados junto a uma interseção, os conjuntos identificadores de via públicadeverão possuir 1 (um) par identificador constituído por 1 (uma) placaindicativa visual e uma placa indicativa braile, contendo as informaçõesreferentes à via pública a que fizer referência.

           Art. 9º Fica vedadainstalação de conjunto identificador de via pública:

           sobre canteiros centrais, sendo eles pavimentados ou não;

           sobre obras-de-arte correntes ou especiais;

           nos casos em que houver uma intersecção constituída por uma via pública oficialdo Município e um curso d’água.

           Art. 10. A critériodaAdministração Municipal, poderá ser afixado um engenho publicitário sobreoextremo superior do suporte vertical dos conjuntos identificadores de viapública que sejam de tipo II, nos termos do art. 4º deste Decreto.

            §1º Oengenho publicitário será composto por um suporte e um veículo de divulgação;

            §2º Oveículo de divulgação será composto por uma lâmina de duas faces;

            §3º Cada face do veículo de divulgação deverá possuir área máxima de 0,24m² (zerovírgula vinte e quatro metro quadrado), respeitadas as dimensões máximashorizontal de 60cm (sessenta centímetros) e vertical de 40cm (quarentacentímetros);

            §4º Asduas faces do veículo de divulgação deverão expor o mesmo anúncio;

            §5º Oconteúdo do anúncio não deverá exceder os limites do veículo de divulgaçãoestabelecidos no § 3º deste artigo.

           Art. 11. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público serão instalados nos logradourospúblicos a que fizerem referência.

           Art. 12. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público deverão possuir 1 (um) paridentificador constituído, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e1(uma) placa indicativa braile, contendo, cada uma, as informações referentes aologradouro público a que fizer referência.

           Art. 13. As especificaçõestécnicas dos conjuntos identificadores de logradouros públicos, tais comodimensões, colorações, materiais, serão definidas pelo corpo técnico doMunicípio ou através de concurso público, nos termos do art. 21 da Lei nº8.279,de 20 de janeiro de 1999.

           Art. 14. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 15. Ficam revogados:

           item 2.2 do Anexo I, o item 2.7 do Anexo II e o Anexo V do Decreto nº 14.612, de4 de agosto de 2004;

           o Decreto nº 17.784, de 9 de maio de 2012; e

           17.900, de 3 de agosto de 2012.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2013.

           Fortunati,

           Prefeito.

           Cristiano Tatsch,

           Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

DECRETONº18.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T

           Art. 1º Os logradourospúblicos oficiais do Município serão identificados através de placas queintegrarão conjuntos identificadores de logradouro público.

           Parágrafo único.Fica vedada a identificação de logradouros públicos que não sejam oficiais, bemcomo dos cursos d’água, através de conjunto identificador de logradouro público.

           Art. 2º A instalação e amanutenção dos conjuntos identificadores de logradouros públicos têm porobjetivo o favorecimento à circulação de pedestres através da informação local,bem como a valorização e a conservação da paisagem urbana.

           Art. 3º Os conjuntosidentificadores de logradouros públicos, quanto à natureza do logradouro,seorganizam em 2 (dois) grupos:

           conjunto identificador de via pública; e

           conjunto identif icador de praça ou parque público.

           Parágrafo único.Entendem-se como vias públicas para fins de aplicação deste Decreto oscomponentes da malha viária conforme estabelecido na Seção I do Capítulo II doTítulo I da Parte I da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

           Art. 4º Os conjuntosidentificadores de logradouro público, quanto às características de suainstalação, classificam-se em 2 (dois) tipos:

           tipo I – composto somente de placas indicativas; e

           tipo II – composto de placas indicativas afixadas sobre suporte vertical.

            §1º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro de tipo I, as placasindicativas serão afixadas junto aos imóveis vizinhos;

            §2º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro público de tipo II, as placasindicativas serão afixadas sobre suporte vertical instalado sobre o passeiopúblico.

           Art. 5º As placasindicativas classificam-se em:

           placa indicativa visual; e

           placa indicativa braile.

           Art. 6º Cada placaindicativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

           nome completo do logradouro público;

           identificação do intervalo de numeração oficial dos imóveis por quadra, deacordo com o sentido de variação presente no local, seja ela crescente oudecrescente, conforme o caso e quando existir;

           código de Endereçamento Postal; e

           nome antigo do logradouro, quando existir.

           Parágrafo único. Quando se tratarde conjuntos identificadores de logradouro público de tipo I, as placasindicativas deverão conter breve referência acerca da denominação do logradouro,seja pessoa, data, fato histórico, fato geográfico ou outro reconhecido pelacomunidade.

           Art. 7º Quandolocalizados junto a uma intersecção de vias públicas oficiais, os conjuntosidentificadores de via pública deverão possuir 2 (dois) pares identificadoresconstituídos, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e 1 (uma) placaindicativa braile, contendo as informações referentes a cada via pública afizer referência.

           Art. 8º Quando nãoforemlocalizados junto a uma interseção, os conjuntos identificadores de via públicadeverão possuir 1 (um) par identificador constituído por 1 (uma) placaindicativa visual e uma placa indicativa braile, contendo as informaçõesreferentes à via pública a que fizer referência.

           Art. 9º Fica vedadainstalação de conjunto identificador de via pública:

           sobre canteiros centrais, sendo eles pavimentados ou não;

           sobre obras-de-arte correntes ou especiais;

           nos casos em que houver uma intersecção constituída por uma via pública oficialdo Município e um curso d’água.

           Art. 10. A critériodaAdministração Municipal, poderá ser afixado um engenho publicitário sobreoextremo superior do suporte vertical dos conjuntos identificadores de viapública que sejam de tipo II, nos termos do art. 4º deste Decreto.

            §1º Oengenho publicitário será composto por um suporte e um veículo de divulgação;

            §2º Oveículo de divulgação será composto por uma lâmina de duas faces;

            §3º Cada face do veículo de divulgação deverá possuir área máxima de 0,24m² (zerovírgula vinte e quatro metro quadrado), respeitadas as dimensões máximashorizontal de 60cm (sessenta centímetros) e vertical de 40cm (quarentacentímetros);

            §4º Asduas faces do veículo de divulgação deverão expor o mesmo anúncio;

            §5º Oconteúdo do anúncio não deverá exceder os limites do veículo de divulgaçãoestabelecidos no § 3º deste artigo.

           Art. 11. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público serão instalados nos logradourospúblicos a que fizerem referência.

           Art. 12. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público deverão possuir 1 (um) paridentificador constituído, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e1(uma) placa indicativa braile, contendo, cada uma, as informações referentes aologradouro público a que fizer referência.

           Art. 13. As especificaçõestécnicas dos conjuntos identificadores de logradouros públicos, tais comodimensões, colorações, materiais, serão definidas pelo corpo técnico doMunicípio ou através de concurso público, nos termos do art. 21 da Lei nº8.279,de 20 de janeiro de 1999.

           Art. 14. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 15. Ficam revogados:

           item 2.2 do Anexo I, o item 2.7 do Anexo II e o Anexo V do Decreto nº 14.612, de4 de agosto de 2004;

           o Decreto nº 17.784, de 9 de maio de 2012; e

           17.900, de 3 de agosto de 2012.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2013.

           Fortunati,

           Prefeito.

           Cristiano Tatsch,

           Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

DECRETONº18.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T

           Art. 1º Os logradourospúblicos oficiais do Município serão identificados através de placas queintegrarão conjuntos identificadores de logradouro público.

           Parágrafo único.Fica vedada a identificação de logradouros públicos que não sejam oficiais, bemcomo dos cursos d’água, através de conjunto identificador de logradouro público.

           Art. 2º A instalação e amanutenção dos conjuntos identificadores de logradouros públicos têm porobjetivo o favorecimento à circulação de pedestres através da informação local,bem como a valorização e a conservação da paisagem urbana.

           Art. 3º Os conjuntosidentificadores de logradouros públicos, quanto à natureza do logradouro,seorganizam em 2 (dois) grupos:

           conjunto identificador de via pública; e

           conjunto identif icador de praça ou parque público.

           Parágrafo único.Entendem-se como vias públicas para fins de aplicação deste Decreto oscomponentes da malha viária conforme estabelecido na Seção I do Capítulo II doTítulo I da Parte I da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

           Art. 4º Os conjuntosidentificadores de logradouro público, quanto às características de suainstalação, classificam-se em 2 (dois) tipos:

           tipo I – composto somente de placas indicativas; e

           tipo II – composto de placas indicativas afixadas sobre suporte vertical.

            §1º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro de tipo I, as placasindicativas serão afixadas junto aos imóveis vizinhos;

            §2º Nocaso dos conjuntos identificadores de logradouro público de tipo II, as placasindicativas serão afixadas sobre suporte vertical instalado sobre o passeiopúblico.

           Art. 5º As placasindicativas classificam-se em:

           placa indicativa visual; e

           placa indicativa braile.

           Art. 6º Cada placaindicativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

           nome completo do logradouro público;

           identificação do intervalo de numeração oficial dos imóveis por quadra, deacordo com o sentido de variação presente no local, seja ela crescente oudecrescente, conforme o caso e quando existir;

           código de Endereçamento Postal; e

           nome antigo do logradouro, quando existir.

           Parágrafo único. Quando se tratarde conjuntos identificadores de logradouro público de tipo I, as placasindicativas deverão conter breve referência acerca da denominação do logradouro,seja pessoa, data, fato histórico, fato geográfico ou outro reconhecido pelacomunidade.

           Art. 7º Quandolocalizados junto a uma intersecção de vias públicas oficiais, os conjuntosidentificadores de via pública deverão possuir 2 (dois) pares identificadoresconstituídos, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e 1 (uma) placaindicativa braile, contendo as informações referentes a cada via pública afizer referência.

           Art. 8º Quando nãoforemlocalizados junto a uma interseção, os conjuntos identificadores de via públicadeverão possuir 1 (um) par identificador constituído por 1 (uma) placaindicativa visual e uma placa indicativa braile, contendo as informaçõesreferentes à via pública a que fizer referência.

           Art. 9º Fica vedadainstalação de conjunto identificador de via pública:

           sobre canteiros centrais, sendo eles pavimentados ou não;

           sobre obras-de-arte correntes ou especiais;

           nos casos em que houver uma intersecção constituída por uma via pública oficialdo Município e um curso d’água.

           Art. 10. A critériodaAdministração Municipal, poderá ser afixado um engenho publicitário sobreoextremo superior do suporte vertical dos conjuntos identificadores de viapública que sejam de tipo II, nos termos do art. 4º deste Decreto.

            §1º Oengenho publicitário será composto por um suporte e um veículo de divulgação;

            §2º Oveículo de divulgação será composto por uma lâmina de duas faces;

            §3º Cada face do veículo de divulgação deverá possuir área máxima de 0,24m² (zerovírgula vinte e quatro metro quadrado), respeitadas as dimensões máximashorizontal de 60cm (sessenta centímetros) e vertical de 40cm (quarentacentímetros);

            §4º Asduas faces do veículo de divulgação deverão expor o mesmo anúncio;

            §5º Oconteúdo do anúncio não deverá exceder os limites do veículo de divulgaçãoestabelecidos no § 3º deste artigo.

           Art. 11. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público serão instalados nos logradourospúblicos a que fizerem referência.

           Art. 12. Os conjuntosidentificadores de praça ou parque público deverão possuir 1 (um) paridentificador constituído, cada um, por 1 (uma) placa indicativa visual e1(uma) placa indicativa braile, contendo, cada uma, as informações referentes aologradouro público a que fizer referência.

           Art. 13. As especificaçõestécnicas dos conjuntos identificadores de logradouros públicos, tais comodimensões, colorações, materiais, serão definidas pelo corpo técnico doMunicípio ou através de concurso público, nos termos do art. 21 da Lei nº8.279,de 20 de janeiro de 1999.

           Art. 14. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 15. Ficam revogados:

           item 2.2 do Anexo I, o item 2.7 do Anexo II e o Anexo V do Decreto nº 14.612, de4 de agosto de 2004;

           o Decreto nº 17.784, de 9 de maio de 2012; e

           17.900, de 3 de agosto de 2012.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2013.

           Fortunati,

           Prefeito.

           Cristiano Tatsch,

           Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.