| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETONº18.442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
| Abre créditossuplementares no Executivo Municipal, no valor de R$ 4.816.221,00. |
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, em conformidade com o que dispõem as alíneas"a", "d" e "f" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.393, de 21 de dezembro de2012,
D E C R E T Art. 1º Ficam abertoscréditos suplementares, de acordo com o demonstrativo abaixo, que expõe asclassificações orçamentárias dos créditos, bem como seus respectivos recursos: PROGRAMA: 130- A Receita é Saúde Crédito:1804-10.0301.130.2417 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FMS Executor - SMS/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 68.400,00 Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 68.400,00 Crédito:1804-10.0302.130.2602 - HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS - HMIPV - FMS Executor - SMS/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 557.280,00 Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 557.280,00 Crédito:1804-10.0301.130.2719 - ASSISTÊNCIA EM SAÚDE BÁSICA - FMS Executor - SMS/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 743.140,00 Recurso:Programa: 130 - A Receita é Saúde Executor - SMS/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 1804-10.0301.130.2719 - ASSISTÊNCIA EM SAÚDE BÁSICA - FMS - INVESTIMENTOS R$ 743.140,00 PROGRAMA: 132- Cidade Integrada Crédito:0400-17.0122.132.2625 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEP Executor - DEP/DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 183.545,00 Recurso:Programa: 132 - Cidade Integrada Executor - DEP/DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS 0400-17.0512.132.1186 - MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM - INVESTIMENTOS R$ 183.545,00 Crédito:2004-18.0122.132.2365 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMAM – FUNDO PRÓ-AMBIENTE Executor - SMAM/FUNDO PRO-AMBIENTE - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 227.765,00 Recurso:SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 227.765,00 PROGRAMA: 133- Cidade Solidária e Participativa Crédito:2301-07.0212.133.1565 - COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA Executor - SMGL/SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA LOCAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 720,00 Recurso:Programa: 133 - Cidade Solidária e Participativa Executor - SMGL/SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA LOCAL 2301-07.0212.133.1565 - COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA - INVESTIMENTOS R$ 720,00 PROGRAMA: 136- Lugar de Criança é na Família e na Escola Crédito:1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM., CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 75.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 75.000,00 Crédito:1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 467.337,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 60.835,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 14.276,00 Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 392.226,00 Crédito:1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 278.715,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM., CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS 1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA - INVESTIMENTOS R$ 250.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.815,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0365.136.2565 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - INFANTIL - INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.900,00 Crédito:1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 396.847,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM., CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS 1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA - INVESTIMENTOS R$ 1.200,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM., CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS 1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 1.000,00 Recurso:Programa: 138 - Porto da Inclusão Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.138.1611 - DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00 Recurso:Programa: 138 - Porto da Inclusão Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.138.1616 - SEMANA JUNTOS CONTRA O BULLYING. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.124,56 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2416 - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PORTO INFÂNCIA ALEGRE - PIM/PIA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.868,40 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2416 - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PORTO INFÂNCIA ALEGRE - PIM/PIA - INVESTIMENTOS R$ 7.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 80.213,16 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 169.928,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA - INVESTIMENTOS R$ 34.815,78 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2560 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 19.182,84 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0365.136.2565 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - INFANTIL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.427,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0365.136.2565 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - INFANTIL - INVESTIMENTOS R$ 16.041,76 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - ESPECIAL - INVESTIMENTOS R$ 21.045,50 Crédito:1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM., CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS 1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 Crédito:1502-12.0365.136.2565 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - INFANTIL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.465.516,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/GAB. SECR., COORD. APOIO TÉCN. ADM. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIAS 1501-12.0122.136.2558 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMED - CENTRALIZADA - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2560 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.982,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.510,00 Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 1.361.024,00 Crédito:1502-12.0365.136.2565 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - INFANTIL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - INVESTIMENTOS R$ 30.000,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0361.136.2563 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - FUNDAMENTAL - INVESTIMENTOS R$ 30.000,00 Crédito:1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - ESPECIAL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.418,00 Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL 1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.418,00 Crédito:1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - ESPECIAL Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 72.747,00
Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola
Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL
1502-12.0361.136.2435 - CIDADE ESCOLA
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 70.747,00
Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola
Órgão Executor -SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL
1502-12.0367.136.2566 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO
ESCOLAR - ESPECIAL
- INVESTIMENTOS R$ 2.000,00
Crédito:1503-12.0362.136.2564 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO
ESCOLAR - MÉDIO
Executor - SMED/ENSINO MÉDIO
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.000,00
Recurso:Programa: 136 - Lugar de Criança é na Família e na Escola
Executor - SMED/ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL
1502-12.0361.136.1002 - AECA - ABRINDO ESPAÇOS NA CIDADE QUE
APRENDE
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.000,00
PROGRAMA: 138- Porto da Inclusão
Crédito:0602-27.0812.138.2381 - EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS
FUMDESP
Executor - SME/FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 157.855,00
Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 157.855,00
Crédito:1001-13.0392.138.2715 - MAIS CULTURA NA CIDADE
Executor - SMC/SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
Recurso:Programa: 138 - Porto da Inclusão
Executor - SMC/SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
1001-13.0392.138.2715 - MAIS CULTURA NA CIDADE
- INVESTIMENTOS R$ 15.000,00
Crédito:1003-13.0392.138.2714 - ATELIER LIVRE
Executor - SMC/FUNCULTURA
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.936,00
Recurso: AUXÍLIOSE CONVÊNIOS R$ 2.936,00
Total do Decreto: R$ 4.816.221,00
Art. 2º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 deoutubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Izabel Matte,
SecretáriaMunicipal de Planejamento Estratégico e Orçamento.
Registre-sepublique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
