DECRETONº18.455, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo94,inciso II, em conformidade com o artigo 15, inciso III, ambos da Lei OrgânicaMunicipal,

D E C R E T

           Art. 1º Fica permitido ouso ao Centro de Integração Social Ocupacional (CISO), conforme processoadministrativo nº 001.012781.13.4, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, e suas alterações, do próprio municipal assim descrito:“Umaárea com 1.163,25m², com formato retangular, regist rado sob o nº 22.248 doCartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, localizado na RuaSanta Catarina, nº 105, distando aproximadamente 24,00m da Rua PadreHildebrando, com as seguintes medidas e confrontações: a oeste mede 23,50mlimitando-se com o alinhamento da Rua Santa Catarina; a norte mede 49,50mlimitando-se com os imóveis nº 115 da Rua Santa Catarina e com os imóveisn. 957e 971 da Rua Padre Hildebrando; a leste mede 23,50m limitando-se com os imóveisn. 80 e 96 da Rua Piauí; e, a sul mede 49,50m limitando-se com o imóvel nºda Avenida Assis Brasil. Quarteirão: Rua Santa Catarina, Rua Padre Hildebrando,Rua Piauí e Avenida Assis Brasil. Bairro: Santa Maria Goretti.”

           Art. 2º O imóvel descritono art. 1º deste Decreto será utilizado pelo CISO para o atendimento de pessoascom deficiência.

           Art. 3º A identificaçãodo imóvel cedido ao CISO, o prazo, as obrigações, as regras gerais de execução ea revogação são os constantes no Termo de Permissão de Uso a ser firmado com oPermissionário.

           Art. 4º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 5º Fica revogado oDecreto nº 17.834, de 21 de junho de 2012.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

DECRETONº18.455, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo94,inciso II, em conformidade com o artigo 15, inciso III, ambos da Lei OrgânicaMunicipal,

D E C R E T

           Art. 1º Fica permitido ouso ao Centro de Integração Social Ocupacional (CISO), conforme processoadministrativo nº 001.012781.13.4, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, e suas alterações, do próprio municipal assim descrito:“Umaárea com 1.163,25m², com formato retangular, regist rado sob o nº 22.248 doCartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, localizado na RuaSanta Catarina, nº 105, distando aproximadamente 24,00m da Rua PadreHildebrando, com as seguintes medidas e confrontações: a oeste mede 23,50mlimitando-se com o alinhamento da Rua Santa Catarina; a norte mede 49,50mlimitando-se com os imóveis nº 115 da Rua Santa Catarina e com os imóveisn. 957e 971 da Rua Padre Hildebrando; a leste mede 23,50m limitando-se com os imóveisn. 80 e 96 da Rua Piauí; e, a sul mede 49,50m limitando-se com o imóvel nºda Avenida Assis Brasil. Quarteirão: Rua Santa Catarina, Rua Padre Hildebrando,Rua Piauí e Avenida Assis Brasil. Bairro: Santa Maria Goretti.”

           Art. 2º O imóvel descritono art. 1º deste Decreto será utilizado pelo CISO para o atendimento de pessoascom deficiência.

           Art. 3º A identificaçãodo imóvel cedido ao CISO, o prazo, as obrigações, as regras gerais de execução ea revogação são os constantes no Termo de Permissão de Uso a ser firmado com oPermissionário.

           Art. 4º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 5º Fica revogado oDecreto nº 17.834, de 21 de junho de 2012.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

DECRETONº18.455, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo94,inciso II, em conformidade com o artigo 15, inciso III, ambos da Lei OrgânicaMunicipal,

D E C R E T

           Art. 1º Fica permitido ouso ao Centro de Integração Social Ocupacional (CISO), conforme processoadministrativo nº 001.012781.13.4, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, e suas alterações, do próprio municipal assim descrito:“Umaárea com 1.163,25m², com formato retangular, regist rado sob o nº 22.248 doCartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, localizado na RuaSanta Catarina, nº 105, distando aproximadamente 24,00m da Rua PadreHildebrando, com as seguintes medidas e confrontações: a oeste mede 23,50mlimitando-se com o alinhamento da Rua Santa Catarina; a norte mede 49,50mlimitando-se com os imóveis nº 115 da Rua Santa Catarina e com os imóveisn. 957e 971 da Rua Padre Hildebrando; a leste mede 23,50m limitando-se com os imóveisn. 80 e 96 da Rua Piauí; e, a sul mede 49,50m limitando-se com o imóvel nºda Avenida Assis Brasil. Quarteirão: Rua Santa Catarina, Rua Padre Hildebrando,Rua Piauí e Avenida Assis Brasil. Bairro: Santa Maria Goretti.”

           Art. 2º O imóvel descritono art. 1º deste Decreto será utilizado pelo CISO para o atendimento de pessoascom deficiência.

           Art. 3º A identificaçãodo imóvel cedido ao CISO, o prazo, as obrigações, as regras gerais de execução ea revogação são os constantes no Termo de Permissão de Uso a ser firmado com oPermissionário.

           Art. 4º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 5º Fica revogado oDecreto nº 17.834, de 21 de junho de 2012.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.