| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 18.518, DE30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera os arts.1º, 3º e 7º do Decreto nº 17.477, de 22 de novembro de 2011, que cria oCentro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM). |
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 3º e 7º do Decreto nº 17.477, de22 denovembro de 2011, conforme segue:
“Art. 1º Fica criado o Centro de Referência da Mulher Vítima de violência(CRAM),vinculado à Secretaria Adjunta da Mulher (SAM), da Secretaria Municipal deDireitos Humanos (SMDH), com a finalidade de prestar atendimento à mulheremsituação de violência, objetivando o resgate de sua auto estima, dignidadecidadania.
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Art. 3º O CRAM contará com apoio de equipe multidisciplinar nas áreasadministrativas, psicológica, jurídica, pedagógica e assistência social ,dentrodos recursos humanos da Administração Pública Municipal.
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Art. 7º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotaçõesorçamentárias da SMDH.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindoseus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 2013.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Elói Guimarães,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se epublique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipalde Gestão.
