| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 18.540, DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o inc. IVdo art. 2º; o “caput”, inc. I e as als. “a” e “b” do inc. I do art.3º, as als. “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inc. II do art. 3º e o “caput” dosarts. 8º e 11º e inclui al. “c” ao inc. I do art. 3º, §§ 1º e 2º ao art. 3ºe incs. I e II ao art. 6º do Decreto nº 6.557, de 19 de janeiro de 1979 –que dispõe sobre a organização e funcionamento da CCPCI, que tem afinalidade de assessorar o órgão executivo na aplicação de dispositivoslegais referentes a proteção contra incêndio. |
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lheconfere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados o inc. IV do art. 2º; o “caput”, inc. Ials. “a” e “b” do inc. I do art. 3º, as als “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inc. IIdo art. 3º, o “caput” dos arts. 8º e 11º e incluídos al. “c” ao inc. I doart.3º, §§ 1º e 2º ao art. 3º e incs. I e II ao art. 6º do Decreto nº 6.557, de 19de janeiro de 1979, conforme segue:
“Art. 2º........................................................................................................................................................................
IV– opinar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal, Secretario MunicipaldeUrbanismo e Corpo de Bombeiros, sobre quaisquer assuntos relativos à matéria desua competência.
..........................................................................................
Art. 3º A comissão será composta por 7 (sete) profissionais de engenhariaouarquitetura legalmente habilitados, 1 (um) advogado, 1 (um) oficial bombeiro e 1(um) assistente administrativo de acordo com o seguinte critério:
I– 5 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA),saber:
a)3 (três) representantes técnicos (arquitetos ou engenheiros) da SecretariaMunicipal de Urbanismo (SMUrb) e seus suplentes ;
b)1 (um) representante do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e seusuplente;
c)1 (um) assistente administrativo integrante da SMUrb que exercerá a funçãoSecretário Executivo, e seu suplente.
II–.....................................................................................
a)1 (um) representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul e seusuplente;
b)1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento RioGrande do Sul e seu suplente;
c)1 (um) representante do Sindicato das Industrias de Construção Civil no Estadodo Rio Grande do Sul e seu suplente;
d)1 (um) advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção doRio Grande do Sul e seu suplente;
e)1 (um) representante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Rio Grande doSul, sendo oficial bombeiro e seu suplente.
§1º O Secretário Executivo participará de todas as reuniões como membro daComissão, sem direito a voto.
§2º Ao Secretário Executivo cabe:
I– apoio ao Presidente nas questões inerentes a Comissão e a coordenação dostrabalhos executivos;
II– organizar documentos;
III – redigir pareceres;
IV– distribuir processos entre os membros para relatório;
V– outras funções administrativas correlatas à função.
..........................................................................................
Art. 6º...............................................................................
I– grupo: representantes da SMUrb, representante do SINDUSCON, representante doIAB e representante da Sociedade de Engenharia.
II– grupo: representante do DMAE, representante do Corpo de Bombeiros erepresentante da OAB.
..........................................................................................
Art. 8º A presidência da Comissão será exercida pelo representante da SMUrb e,no seu impedimento, pelo outro representante da PMPA.
..........................................................................................
Art. 11. As medidas indispensáveis ao funcionamento da Comissão, bem comoodesenvolvimento e realização dos trabalhos compreendidos em sua área decompetência, ficarão afetos a SMUrb.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindoseus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de janeiro de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.
Cristiano Tatsch,
Secretario Municipal de Urbanismo.
Registre-se epublique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipalde Gestão.
