OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

   Considerando o mandado de citação, referente a ação Civil pública, com liminar,exarado no processo judicial nº 001/1.12.0239375-7, da 10º Vara da FazendaPública do Foro central;

   considerando a necessidade de compatibilizar o Decreto nº 17.232, de 26 deagosto de 2011, com o Projeto de Lei Complementar nº 013/13, em tramitaçãoCâmara de Vereadores de Porto Alegre; e

   considerando a decisão da Smam, exarada em ata datada de 13 de dezembro dequanto a forma de cumprimento da Decisão Judicial, até a decisão da CâmaraVereadores quanto ao referido Projeto de Lei Complementar;

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 4º do Decreto nº 17. 232, de 26 deagosto de 2011, conforme segue:

   “Art. 4º..............................................................................

..........................................................................................

    §4º A compensação poderá ser convertida, isolada ou cumulativamente, em:

..........................................................................................

    II– execução de obras ou serviços para implantação, urbanização e manutençãoáreas verdes públicas;

..........................................................................................

    V– projetos de educação ambiental desenvolvidos pela Smam;

..........................................................................................

    VI– destinação de áreas para conservação da biodiversidade;

..........................................................................................

   VII – excepcionalmente em pecúnia, quando os valores individuais foreminsuficientes para atendimento às finalidades dos incs. II, V e

    VIdeste parágrafo, observado o seguinte:

    a)as conversões em pecúnia deverão ser depositadas no Fundo Pró-Defesa do MeioAmbiente de Porto Alegre (PRÓ-AMBIENTE), criado pela Lei nº 4.235, de 21 dedezembro de 1976, para aplicação na forma do regulamento aprovado pelo Decretonº 15.679, de 3 de outubro de 2007.”

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Art. 3º Ficam revogados os incs I, III e IV do § 4º do art. 4º do Decreto nº17.232, de 2011.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de fevereiro de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cláudio Dilda,

               Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretaria Municipalde Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

   Considerando o mandado de citação, referente a ação Civil pública, com liminar,exarado no processo judicial nº 001/1.12.0239375-7, da 10º Vara da FazendaPública do Foro central;

   considerando a necessidade de compatibilizar o Decreto nº 17.232, de 26 deagosto de 2011, com o Projeto de Lei Complementar nº 013/13, em tramitaçãoCâmara de Vereadores de Porto Alegre; e

   considerando a decisão da Smam, exarada em ata datada de 13 de dezembro dequanto a forma de cumprimento da Decisão Judicial, até a decisão da CâmaraVereadores quanto ao referido Projeto de Lei Complementar;

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 4º do Decreto nº 17. 232, de 26 deagosto de 2011, conforme segue:

   “Art. 4º..............................................................................

..........................................................................................

    §4º A compensação poderá ser convertida, isolada ou cumulativamente, em:

..........................................................................................

    II– execução de obras ou serviços para implantação, urbanização e manutençãoáreas verdes públicas;

..........................................................................................

    V– projetos de educação ambiental desenvolvidos pela Smam;

..........................................................................................

    VI– destinação de áreas para conservação da biodiversidade;

..........................................................................................

   VII – excepcionalmente em pecúnia, quando os valores individuais foreminsuficientes para atendimento às finalidades dos incs. II, V e

    VIdeste parágrafo, observado o seguinte:

    a)as conversões em pecúnia deverão ser depositadas no Fundo Pró-Defesa do MeioAmbiente de Porto Alegre (PRÓ-AMBIENTE), criado pela Lei nº 4.235, de 21 dedezembro de 1976, para aplicação na forma do regulamento aprovado pelo Decretonº 15.679, de 3 de outubro de 2007.”

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Art. 3º Ficam revogados os incs I, III e IV do § 4º do art. 4º do Decreto nº17.232, de 2011.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de fevereiro de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cláudio Dilda,

               Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretaria Municipalde Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

   Considerando o mandado de citação, referente a ação Civil pública, com liminar,exarado no processo judicial nº 001/1.12.0239375-7, da 10º Vara da FazendaPública do Foro central;

   considerando a necessidade de compatibilizar o Decreto nº 17.232, de 26 deagosto de 2011, com o Projeto de Lei Complementar nº 013/13, em tramitaçãoCâmara de Vereadores de Porto Alegre; e

   considerando a decisão da Smam, exarada em ata datada de 13 de dezembro dequanto a forma de cumprimento da Decisão Judicial, até a decisão da CâmaraVereadores quanto ao referido Projeto de Lei Complementar;

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 4º do Decreto nº 17. 232, de 26 deagosto de 2011, conforme segue:

   “Art. 4º..............................................................................

..........................................................................................

    §4º A compensação poderá ser convertida, isolada ou cumulativamente, em:

..........................................................................................

    II– execução de obras ou serviços para implantação, urbanização e manutençãoáreas verdes públicas;

..........................................................................................

    V– projetos de educação ambiental desenvolvidos pela Smam;

..........................................................................................

    VI– destinação de áreas para conservação da biodiversidade;

..........................................................................................

   VII – excepcionalmente em pecúnia, quando os valores individuais foreminsuficientes para atendimento às finalidades dos incs. II, V e

    VIdeste parágrafo, observado o seguinte:

    a)as conversões em pecúnia deverão ser depositadas no Fundo Pró-Defesa do MeioAmbiente de Porto Alegre (PRÓ-AMBIENTE), criado pela Lei nº 4.235, de 21 dedezembro de 1976, para aplicação na forma do regulamento aprovado pelo Decretonº 15.679, de 3 de outubro de 2007.”

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Art. 3º Ficam revogados os incs I, III e IV do § 4º do art. 4º do Decreto nº17.232, de 2011.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de fevereiro de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cláudio Dilda,

               Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretaria Municipalde Gestão.