| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 18.622, DE23 DE ABRIL DE 2014.
Revoga o Decretonº 16.483, de 22 de outubro de 2009, que permite o uso de próprio municipalao Estado do Rio Grande do Sul. |
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.483, de 22 de outubro de 2009.
Art. 2º A revogação foi determinada nos autos do processo administrativo nº001.101400.09.8.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de abril de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se epublique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipalde Gestão.
