OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

    Art.1º Fica alterado o inc. II do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009, conforme segue:

    “Art.2º..........................................................................................................................................................................

    II –emitir diretrizes específicas ao parcelamento do solo e edificação;” (NR)

    Art.2º Fica alterado o “caput” do art. 11 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    “Art.11. O requerente inicialmente deverá protocolizar requerimento de ‘diretrizes’,acompanhado da Declaração Municipal Informativa (DMI) e dos documentos previstosno anexo I.” (NR)

    Art.3º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 20 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    Art.20...............................................................................

    § 1ºO Projeto arquitetônico acompanhado do Parecer da CAADHAP será analisado,aprovado e licenciado por servidores integrantes da Comissão designados peloPrefeito;

    § 2ºQuando o empreendedor propuser técnicas construtivas alternativas, deveráoResponsável Técnico apresentar declaração de que o processo utilizado atende asnormas da ABNT pertinentes em conformidade com o art.2º da Lei 548, de 2006,ficando sobre total responsabilidade do Empreendedor as informações prestadas.”(NR)

    Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art.5º Fica revogado o inc. I do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de maio de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

    Art.1º Fica alterado o inc. II do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009, conforme segue:

    “Art.2º..........................................................................................................................................................................

    II –emitir diretrizes específicas ao parcelamento do solo e edificação;” (NR)

    Art.2º Fica alterado o “caput” do art. 11 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    “Art.11. O requerente inicialmente deverá protocolizar requerimento de ‘diretrizes’,acompanhado da Declaração Municipal Informativa (DMI) e dos documentos previstosno anexo I.” (NR)

    Art.3º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 20 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    Art.20...............................................................................

    § 1ºO Projeto arquitetônico acompanhado do Parecer da CAADHAP será analisado,aprovado e licenciado por servidores integrantes da Comissão designados peloPrefeito;

    § 2ºQuando o empreendedor propuser técnicas construtivas alternativas, deveráoResponsável Técnico apresentar declaração de que o processo utilizado atende asnormas da ABNT pertinentes em conformidade com o art.2º da Lei 548, de 2006,ficando sobre total responsabilidade do Empreendedor as informações prestadas.”(NR)

    Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art.5º Fica revogado o inc. I do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de maio de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereartigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

    Art.1º Fica alterado o inc. II do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009, conforme segue:

    “Art.2º..........................................................................................................................................................................

    II –emitir diretrizes específicas ao parcelamento do solo e edificação;” (NR)

    Art.2º Fica alterado o “caput” do art. 11 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    “Art.11. O requerente inicialmente deverá protocolizar requerimento de ‘diretrizes’,acompanhado da Declaração Municipal Informativa (DMI) e dos documentos previstosno anexo I.” (NR)

    Art.3º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 20 do Decreto nº 16.477, de 2009,conforme segue:

    Art.20...............................................................................

    § 1ºO Projeto arquitetônico acompanhado do Parecer da CAADHAP será analisado,aprovado e licenciado por servidores integrantes da Comissão designados peloPrefeito;

    § 2ºQuando o empreendedor propuser técnicas construtivas alternativas, deveráoResponsável Técnico apresentar declaração de que o processo utilizado atende asnormas da ABNT pertinentes em conformidade com o art.2º da Lei 548, de 2006,ficando sobre total responsabilidade do Empreendedor as informações prestadas.”(NR)

    Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art.5º Fica revogado o inc. I do art. 2º do Decreto nº 16.477, de 16 de outubrode 2009.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de maio de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.