OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereinciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado § 1º e as als. “c” e “e” do inc. I do § 1º do art. 1ºdo Decreto nº 16.815, de 6 de outubro de 2010, conforme segue:

   “Art. 1º..............................................................................

    §1º Para efetuar a expedição da credencial, referida no ‘caput’ deste artigo, apessoa com deficiência física, auditiva, mental ou visual, e com dificuldade delocomoção, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado,deverácadastrar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ounaSecretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), e protocolaros seguintes documentos:

    I–.................................................................................................................................................................................

    c)identificação da deficiência permanente verificada ou dificuldade de locomoção;

..........................................................................................

    e)assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional deMedicina.

..................................................................................” (NR)

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de maio de 2014.

               Sebastião Melo,

               Prefeito, em exercício.

               Carlos Pires,

               Secretário Municipal dos Transportes, em exercício.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário de Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereinciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado § 1º e as als. “c” e “e” do inc. I do § 1º do art. 1ºdo Decreto nº 16.815, de 6 de outubro de 2010, conforme segue:

   “Art. 1º..............................................................................

    §1º Para efetuar a expedição da credencial, referida no ‘caput’ deste artigo, apessoa com deficiência física, auditiva, mental ou visual, e com dificuldade delocomoção, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado,deverácadastrar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ounaSecretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), e protocolaros seguintes documentos:

    I–.................................................................................................................................................................................

    c)identificação da deficiência permanente verificada ou dificuldade de locomoção;

..........................................................................................

    e)assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional deMedicina.

..................................................................................” (NR)

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de maio de 2014.

               Sebastião Melo,

               Prefeito, em exercício.

               Carlos Pires,

               Secretário Municipal dos Transportes, em exercício.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário de Gestão.

    OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confereinciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

   Art. 1º Fica alterado § 1º e as als. “c” e “e” do inc. I do § 1º do art. 1ºdo Decreto nº 16.815, de 6 de outubro de 2010, conforme segue:

   “Art. 1º..............................................................................

    §1º Para efetuar a expedição da credencial, referida no ‘caput’ deste artigo, apessoa com deficiência física, auditiva, mental ou visual, e com dificuldade delocomoção, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado,deverácadastrar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ounaSecretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), e protocolaros seguintes documentos:

    I–.................................................................................................................................................................................

    c)identificação da deficiência permanente verificada ou dificuldade de locomoção;

..........................................................................................

    e)assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional deMedicina.

..................................................................................” (NR)

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de maio de 2014.

               Sebastião Melo,

               Prefeito, em exercício.

               Carlos Pires,

               Secretário Municipal dos Transportes, em exercício.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário de Gestão.