| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº18.710, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Altera o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de abril de 1995,que estabelece normas para os preços públicos que menciona; estabelecereajuste anual dos valores. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T
Art. 1º Ficaalterado o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril deconforme segue:
“Tabela Anexa aoDecreto nº 11.243 Valor em R$
I –................................................................................................................................................................................
XV – inscrição emconcurso público, para provimento de cargo ou emprego público, ou em processoseletivo, para contratação de pessoal por tempo determinado:
a) com exigênciade educação escolar superior ......... R$110,00
b) com exigênciade ensino técnico .............................. R$71,00
c) com exigênciade ensino médio .................................R$59,00
d) com exigênciade ensino fundamental ...................... R$49,00
§ 1º Seráacrescido o percentual de 20% (vinte por cento) ao valor da inscrição quando oconcurso ou processo seletivo exigir as modalidades de prova prática, redação oude títulos.
§ 2º Para os casosde exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade,justificadas em razão de relevante especialização técnica e assim reconhecidapela autoridade competente, ou quando da necessidade, devidamente motivada,demonstrada e reconhecida pela autoridade competente, de contratação de serviçosde instituição para a elaboração e realização do concurso público ou processoseletivo, os valores antes estabelecidos poderão ser praticados com acréscimo deaté 50% (cinquenta por cento).” (NR)
Art. 2º Nosvalores cobrados para inscrição em concursos públicos realizados pelo Municípiode Porto Alegre será acrescido o custo do boleto, conforme contrato firmado coma instituição financeira, à época da realização do certame.
Art. 3º Ospreços públicos do item XV da Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 deabrilde 1995 e, no mínimo, pelo mesmo índice oficial da inflação do período.
Art. 4º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de julho de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.
Elói Guimarães,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
