O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigoinciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o dispostono art. 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

    Art. 1º Ficainserido o art. 6º - A no Decreto 18.471,de 29 de novembro de 2013, determinandoas competências da Gerência de Precatórios e Contencioso Especial daProcuradoria-Geral do Município (PGM), conforme segue:

    “Art. 6.º-A ÀGerência de Precatórios e Contencioso Especial – GPCE, vinculada àProcuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais, compete:

    I – Oacompanhamento de processos e/ou contribuintes que formam grandes dívidas;

    II – Oprocedimento de controle de imóveis arrematados e reserva de valoresdecorrentes;

    III – Oajuizamento de execuções fiscais especiais;

    IV – A atuação emcontencioso administrativo de natureza especial;

    V – A atuação emcontencioso judicial de natureza especial;

    VI – Oacompanhamento e gerenciamento, junto aos Tribunais, dos precatórios devidospelo Município de Porto Alegre.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitoscontar de 9 de setembro de 2013.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de julho de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Elói Guimarães,

               Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigoinciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o dispostono art. 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

    Art. 1º Ficainserido o art. 6º - A no Decreto 18.471,de 29 de novembro de 2013, determinandoas competências da Gerência de Precatórios e Contencioso Especial daProcuradoria-Geral do Município (PGM), conforme segue:

    “Art. 6.º-A ÀGerência de Precatórios e Contencioso Especial – GPCE, vinculada àProcuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais, compete:

    I – Oacompanhamento de processos e/ou contribuintes que formam grandes dívidas;

    II – Oprocedimento de controle de imóveis arrematados e reserva de valoresdecorrentes;

    III – Oajuizamento de execuções fiscais especiais;

    IV – A atuação emcontencioso administrativo de natureza especial;

    V – A atuação emcontencioso judicial de natureza especial;

    VI – Oacompanhamento e gerenciamento, junto aos Tribunais, dos precatórios devidospelo Município de Porto Alegre.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitoscontar de 9 de setembro de 2013.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de julho de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Elói Guimarães,

               Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigoinciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o dispostono art. 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T

    Art. 1º Ficainserido o art. 6º - A no Decreto 18.471,de 29 de novembro de 2013, determinandoas competências da Gerência de Precatórios e Contencioso Especial daProcuradoria-Geral do Município (PGM), conforme segue:

    “Art. 6.º-A ÀGerência de Precatórios e Contencioso Especial – GPCE, vinculada àProcuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais, compete:

    I – Oacompanhamento de processos e/ou contribuintes que formam grandes dívidas;

    II – Oprocedimento de controle de imóveis arrematados e reserva de valoresdecorrentes;

    III – Oajuizamento de execuções fiscais especiais;

    IV – A atuação emcontencioso administrativo de natureza especial;

    V – A atuação emcontencioso judicial de natureza especial;

    VI – Oacompanhamento e gerenciamento, junto aos Tribunais, dos precatórios devidospelo Município de Porto Alegre.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitoscontar de 9 de setembro de 2013.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de julho de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Elói Guimarães,

               Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão