O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições e considerando o disposto noartigo 163, inciso V, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficaalterado o item 3 da folha 2 do Anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434, de1º dedezembro de 1999, conforme segue:

    “ANEXO 10.1 –PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS Folha 2

..........................................................................................

CONDICIONANTES DE PROJETO

..........................................................................................

(3) Atividades com proibição delocalização em vias de transição e arteriais e com possibilidade de análise casoa caso em vias coletoras, a critério do SMGP, com obrigatoriedade de previsão deárea para embarque e desembarque e área de espera fora do fluxo principaldavia. As ampliações em estabelecimentos considerados como pré-existentes elocalizados em vias arteriais, terão a possibilidade de análise caso a caso, acritério do SMGP, ressalvadas as questões essenciais necessárias à segurança dospedestres e trânsito.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cristiano Tatsch,

               Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições e considerando o disposto noartigo 163, inciso V, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficaalterado o item 3 da folha 2 do Anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434, de1º dedezembro de 1999, conforme segue:

    “ANEXO 10.1 –PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS Folha 2

..........................................................................................

CONDICIONANTES DE PROJETO

..........................................................................................

(3) Atividades com proibição delocalização em vias de transição e arteriais e com possibilidade de análise casoa caso em vias coletoras, a critério do SMGP, com obrigatoriedade de previsão deárea para embarque e desembarque e área de espera fora do fluxo principaldavia. As ampliações em estabelecimentos considerados como pré-existentes elocalizados em vias arteriais, terão a possibilidade de análise caso a caso, acritério do SMGP, ressalvadas as questões essenciais necessárias à segurança dospedestres e trânsito.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cristiano Tatsch,

               Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições e considerando o disposto noartigo 163, inciso V, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficaalterado o item 3 da folha 2 do Anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434, de1º dedezembro de 1999, conforme segue:

    “ANEXO 10.1 –PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS Folha 2

..........................................................................................

CONDICIONANTES DE PROJETO

..........................................................................................

(3) Atividades com proibição delocalização em vias de transição e arteriais e com possibilidade de análise casoa caso em vias coletoras, a critério do SMGP, com obrigatoriedade de previsão deárea para embarque e desembarque e área de espera fora do fluxo principaldavia. As ampliações em estabelecimentos considerados como pré-existentes elocalizados em vias arteriais, terão a possibilidade de análise caso a caso, acritério do SMGP, ressalvadas as questões essenciais necessárias à segurança dospedestres e trânsito.” (NR)

    Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

               Cristiano Tatsch,

               Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.