O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e com amparonasdisposições do artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no artigo78, incisos I e II, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficamdeclarados como Área Especial de Interesse Social (AEIS) os seguintes conjuntosresidenciais construídos pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)sistemática do Programa FICAM, da Caixa Econômica Federal:

    I – Juca Batista;

    II – Gardênia;

    III – VilaPetrópolis;

    IV – Jardim dasBandeiras;

    V – Bela Vista;

    VI – Luz do Sol;

    VII – Nove deJunho;

    VIII – São José;

    IX – João Vedana;e

    X – Vale Verde.

    Art. 2º Ficamantido o regime urbanístico pelo qual foram aprovados e executados os projetoshabitacionais populares.

    Parágrafo único.Devem ser os moradores orientados a fazer eventuais adequações técnicas paraque se mantenham condições de pleno uso das unidades habitacionais, considerandoo tempo de uso e desgaste natural das construções.

    Art. 3º EsteDecreto entra em vigor na data de publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e com amparonasdisposições do artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no artigo78, incisos I e II, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficamdeclarados como Área Especial de Interesse Social (AEIS) os seguintes conjuntosresidenciais construídos pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)sistemática do Programa FICAM, da Caixa Econômica Federal:

    I – Juca Batista;

    II – Gardênia;

    III – VilaPetrópolis;

    IV – Jardim dasBandeiras;

    V – Bela Vista;

    VI – Luz do Sol;

    VII – Nove deJunho;

    VIII – São José;

    IX – João Vedana;e

    X – Vale Verde.

    Art. 2º Ficamantido o regime urbanístico pelo qual foram aprovados e executados os projetoshabitacionais populares.

    Parágrafo único.Devem ser os moradores orientados a fazer eventuais adequações técnicas paraque se mantenham condições de pleno uso das unidades habitacionais, considerandoo tempo de uso e desgaste natural das construções.

    Art. 3º EsteDecreto entra em vigor na data de publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e com amparonasdisposições do artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no artigo78, incisos I e II, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,

D E C R E T

    Art. 1º Ficamdeclarados como Área Especial de Interesse Social (AEIS) os seguintes conjuntosresidenciais construídos pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)sistemática do Programa FICAM, da Caixa Econômica Federal:

    I – Juca Batista;

    II – Gardênia;

    III – VilaPetrópolis;

    IV – Jardim dasBandeiras;

    V – Bela Vista;

    VI – Luz do Sol;

    VII – Nove deJunho;

    VIII – São José;

    IX – João Vedana;e

    X – Vale Verde.

    Art. 2º Ficamantido o regime urbanístico pelo qual foram aprovados e executados os projetoshabitacionais populares.

    Parágrafo único.Devem ser os moradores orientados a fazer eventuais adequações técnicas paraque se mantenham condições de pleno uso das unidades habitacionais, considerandoo tempo de uso e desgaste natural das construções.

    Art. 3º EsteDecreto entra em vigor na data de publicação.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

               José Fortunati,

               Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.