O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suasatribuições que lhe confere o art. 94, II e IV, da Lei Orgânica do Município,

    Considerando a aprovação da Lei n.º 11.693, de 1º deoutubro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamentojunto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões dereais);

    considerando que o Programa BNDES de Modernização daAdministração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Automático –BNDES PMAT Automático – financia projetos cujas ações estão vinculadas aoscomponentes de fortalecimento institucional nas áreas de Gestão FiscalIntegrada; de Administração Tributária e do Contencioso Fiscal; da AdministraçãoOrçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Controle da Gestão Fiscal;e ainda de Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto;

    considerando que para o acolhimento da proposta oMunicípio deve comprovar a criação do Grupo Especial de Trabalho de Modernizaçãoda Gestão Pública, através da apresentação de ato administrativo emitido pelaautoridade competente, devidamente publicado no veículo oficial de imprensadesse ente público; e

    considerando a decisão da Prefeitura de Porto Alegre empleitear os referidos recursos,

D E C R E T A:

    Art. 1º Fica criado e instalado o Grupo Especial deTrabalho de Modernização da Gestão Pública (Grupo PMAT-BNDES), na SecretariaMunicipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar, coordenar e supervisionar oProjeto Modernização da Administração Tributária (PMATBNDES), projeto/atividade1693, bem como administrar os recursos financeiros e demais obrigações queestabelecidas no contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S.A.

    Art. 2º O Grupo PMAT-BNDES será composto porservidores municipais designados por Portaria do Secretário Municipal daFazenda.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Luis Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suasatribuições que lhe confere o art. 94, II e IV, da Lei Orgânica do Município,

    Considerando a aprovação da Lei n.º 11.693, de 1º deoutubro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamentojunto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões dereais);

    considerando que o Programa BNDES de Modernização daAdministração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Automático –BNDES PMAT Automático – financia projetos cujas ações estão vinculadas aoscomponentes de fortalecimento institucional nas áreas de Gestão FiscalIntegrada; de Administração Tributária e do Contencioso Fiscal; da AdministraçãoOrçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Controle da Gestão Fiscal;e ainda de Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto;

    considerando que para o acolhimento da proposta oMunicípio deve comprovar a criação do Grupo Especial de Trabalho de Modernizaçãoda Gestão Pública, através da apresentação de ato administrativo emitido pelaautoridade competente, devidamente publicado no veículo oficial de imprensadesse ente público; e

    considerando a decisão da Prefeitura de Porto Alegre empleitear os referidos recursos,

D E C R E T A:

    Art. 1º Fica criado e instalado o Grupo Especial deTrabalho de Modernização da Gestão Pública (Grupo PMAT-BNDES), na SecretariaMunicipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar, coordenar e supervisionar oProjeto Modernização da Administração Tributária (PMATBNDES), projeto/atividade1693, bem como administrar os recursos financeiros e demais obrigações queestabelecidas no contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S.A.

    Art. 2º O Grupo PMAT-BNDES será composto porservidores municipais designados por Portaria do Secretário Municipal daFazenda.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Luis Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suasatribuições que lhe confere o art. 94, II e IV, da Lei Orgânica do Município,

    Considerando a aprovação da Lei n.º 11.693, de 1º deoutubro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamentojunto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões dereais);

    considerando que o Programa BNDES de Modernização daAdministração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Automático –BNDES PMAT Automático – financia projetos cujas ações estão vinculadas aoscomponentes de fortalecimento institucional nas áreas de Gestão FiscalIntegrada; de Administração Tributária e do Contencioso Fiscal; da AdministraçãoOrçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Controle da Gestão Fiscal;e ainda de Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto;

    considerando que para o acolhimento da proposta oMunicípio deve comprovar a criação do Grupo Especial de Trabalho de Modernizaçãoda Gestão Pública, através da apresentação de ato administrativo emitido pelaautoridade competente, devidamente publicado no veículo oficial de imprensadesse ente público; e

    considerando a decisão da Prefeitura de Porto Alegre empleitear os referidos recursos,

D E C R E T A:

    Art. 1º Fica criado e instalado o Grupo Especial deTrabalho de Modernização da Gestão Pública (Grupo PMAT-BNDES), na SecretariaMunicipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar, coordenar e supervisionar oProjeto Modernização da Administração Tributária (PMATBNDES), projeto/atividade1693, bem como administrar os recursos financeiros e demais obrigações queestabelecidas no contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S.A.

    Art. 2º O Grupo PMAT-BNDES será composto porservidores municipais designados por Portaria do Secretário Municipal daFazenda.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Luis Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.