| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 19.007, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Revoga o Decreto nº 17.540, de 8 de dezembro de 2011, quepermitiu o uso à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), depróprio municipal localizado na Av. Ipiranga nº 2765. |
O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições,que lhe confere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.540, de oito dedezembro de 2011, que permitiu o uso à Empresa Pública de Transporte eCirculação (EPTC), de próprio municipal localizado na Av. Ipiranga nº 2765.
Art. 2º A revogação foi determinada nos autos doprocesso administrativo nº 008.000188.15.8.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data depublicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de abril de
José Fortunati,
Prefeito.
Jorge Luis Tonetto,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
