| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 19.024, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Altera o art. 22 do Decreto nº 13.048, de 18 de dezembrode 2000, que redefine a situação locacional e operacional dospermissionários do Mercado Público Central naquele próprio municipal,alterando o nome empresarial do permissionário Domingos Sauer & Cia Ltda. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no usode suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 15, incisoIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o artigo 22 doDecreto nº 13.048, de 18 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinteredação:
“art. 22. Fica permitido à empresa Banca 17Comércio de Alimentos Ltda o uso da Banca C do Quadrante 4, com 29,70m² (vinte enove vírgula setenta metros quadrados) e do Depósito nº 6 do Quadrante 1,com18,33m² (dezoito vírgula trinta e três metros quadrados), do Mercado PúblicoCentral, para exploração da atividade comercial varejista do tipo armazém.” (NR)
Art. 2º As condições para a exploração daatividade supracitada serão estipuladas em Termo Aditivo, a ser firmado com apermissionária, de acordo com o determinado no processo nº 001.045071.00.4.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 deabril de 2015.
José Fortunati,
Prefeito.
Humberto Ciulla Goulart,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
