EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE

Inclui parágrafo único no art. 72 da LeiOrgânica do Município de Porto Alegre, determinando que lei complementar disponha sobrea elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativosde quetrata esse artigo.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso dasque lhe confere o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de PortoAlegre e artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulga a seguinteEmenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânicado Município de Porto Alegre, conforme segue:

“Art. 72. ...

...

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, aalteração e a consolidação dos atos normativos de que trata este artigo.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de suapublicação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 DE DEZEMBRO DE 2008.