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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 29, DE 06 DE MAIO DE 2010.
| Inclui §5º no art. 98 da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetosdeiniciativa popular por meio da Internet. |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso dasque lhe confere o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de PortoAlegre e artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulga a seguinteEmenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica incluído o § 5º no art. 98 da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Alegre, conforme segue:
"Art. 98....................................................................
§ 5º Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, pormeio da Internet." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 DE MAIODE 2010.
NELCIR TESSARO,
Presidente.
MÁRIO MANFRO,
1º Vice-Presidente.
BERNARDINO VENDRUSCOLO,
1º Secretário.
Tarciso Flecha Negra,
2º Secretário.
Mauro Pinheiro,
2º Vice-Presidente.
João Carlos Nedel,
3º Secretário.
