LEI COMPLEMENTAR N° 378

Estabelece elementos mínimos para publicação dos relatórios mensais daexecução orçamentária do Município e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

            Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei Complementar:

            Art. 1°Município, prevista no artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, deverá conterseguintes informações:

            I – Receita arrecadada por fontes, no mês anterior, referente àAdministração Centralizada, Autarquias e Fundações.

            II – Despesa da Administração Centralizada, por Programa de Trabalhoe Natureza da despesa e Despesa das Autarquias e Fundações.

            Art. 2°Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatórios das despesas empenhadas epagas, no mês anterior, pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundações,por Projetos e Atividades e por Subelementos de Despesa.

            Art. 3ºpublicação.

            Art. 4º

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de junho de 1996.

                      Tarso Genro,

                        Prefeito.

                        Arno Augustin Filho,

                        Secretário Municipal da Fazenda.

 Registre-se e Publique-se

Cezar Alvarez,

Secretário do Governo Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N° 378

Estabelece elementos mínimos para publicação dos relatórios mensais daexecução orçamentária do Município e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

            Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei Complementar:

            Art. 1°Município, prevista no artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, deverá conterseguintes informações:

            I – Receita arrecadada por fontes, no mês anterior, referente àAdministração Centralizada, Autarquias e Fundações.

            II – Despesa da Administração Centralizada, por Programa de Trabalhoe Natureza da despesa e Despesa das Autarquias e Fundações.

            Art. 2°Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatórios das despesas empenhadas epagas, no mês anterior, pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundações,por Projetos e Atividades e por Subelementos de Despesa.

            Art. 3ºpublicação.

            Art. 4º

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de junho de 1996.

                      Tarso Genro,

                        Prefeito.

                        Arno Augustin Filho,

                        Secretário Municipal da Fazenda.

 Registre-se e Publique-se

Cezar Alvarez,

Secretário do Governo Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N° 378

Estabelece elementos mínimos para publicação dos relatórios mensais daexecução orçamentária do Município e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

            Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei Complementar:

            Art. 1°Município, prevista no artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, deverá conterseguintes informações:

            I – Receita arrecadada por fontes, no mês anterior, referente àAdministração Centralizada, Autarquias e Fundações.

            II – Despesa da Administração Centralizada, por Programa de Trabalhoe Natureza da despesa e Despesa das Autarquias e Fundações.

            Art. 2°Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatórios das despesas empenhadas epagas, no mês anterior, pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundações,por Projetos e Atividades e por Subelementos de Despesa.

            Art. 3ºpublicação.

            Art. 4º

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de junho de 1996.

                      Tarso Genro,

                        Prefeito.

                        Arno Augustin Filho,

                        Secretário Municipal da Fazenda.

 Registre-se e Publique-se

Cezar Alvarez,

Secretário do Governo Municipal.