LEI Nº 5397

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber,  no uso das atribuições que me confere o § 2º, do Art.Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento da tarifa, nos transportes coletivos(ônibus), soldados e cabos da Brigada Militar, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Em cada ônibus, o benefício será concedido para até 3 (três)policiaismilitares, devidamente fardados e nas seguintes condições:

I - entrar pela porta do coletivo destinada ao desembarque; e

II - viajar sentado, somente quando não prejudique a lotação permitidapara oveículo.

Art. 3º - Policiais militares da Reserva e Reformados não gozam dos benefícios dapresente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 10 de janeiro de 1984.

Valdir Fraga,

Presidente.

Registre-se e publique-se.

LEI Nº 5397

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber,  no uso das atribuições que me confere o § 2º, do Art.Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento da tarifa, nos transportes coletivos(ônibus), soldados e cabos da Brigada Militar, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Em cada ônibus, o benefício será concedido para até 3 (três)policiaismilitares, devidamente fardados e nas seguintes condições:

I - entrar pela porta do coletivo destinada ao desembarque; e

II - viajar sentado, somente quando não prejudique a lotação permitidapara oveículo.

Art. 3º - Policiais militares da Reserva e Reformados não gozam dos benefícios dapresente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 10 de janeiro de 1984.

Valdir Fraga,

Presidente.

Registre-se e publique-se.

LEI Nº 5397

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber,  no uso das atribuições que me confere o § 2º, do Art.Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento da tarifa, nos transportes coletivos(ônibus), soldados e cabos da Brigada Militar, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Em cada ônibus, o benefício será concedido para até 3 (três)policiaismilitares, devidamente fardados e nas seguintes condições:

I - entrar pela porta do coletivo destinada ao desembarque; e

II - viajar sentado, somente quando não prejudique a lotação permitidapara oveículo.

Art. 3º - Policiais militares da Reserva e Reformados não gozam dos benefícios dapresente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 10 de janeiro de 1984.

Valdir Fraga,

Presidente.

Registre-se e publique-se.